LEI Nº 1.338, DE 19 DE SETEMBRO DE 2017
AUTORIZA A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE
PRESIDENTE KENNEDY - ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE
PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e ela sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos dos artigos 40, 41, 42 e
43 da Lei Federal nº 4.320/64, a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento
do Município de Presidente Kennedy - ES, para o exercício
financeiro de 2017, no valor de R$ 116.721,00 (cento e dezesseis mil
setecentos e vinte e um reais), para atender a dotação orçamentária solicitada
pela Secretaria Municipal de Assistência Social, para criação do elemento de
despesa “Indenizações e Restituições”, conforme abaixo discriminado:
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Órgão: |
009 |
SECRETARIA
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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Unid. Orçamentária: |
009002 |
FUNDO
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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Função: |
08 |
ASSISTÊNCIA
SOCIAL |
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Subfunção: |
241 |
ASSISTÊNCIA AO
IDOSO |
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Programa: |
032 |
PROTEÇÃO
SOCIAL BÁSICA |
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Projeto/Atividade: |
3.467 |
IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO
DO CENTRO DE CONVIÊNCIA DO IDOSO E APOIO A ASSISTÊNCIA AO IDOSO |
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Elemento de
Despesa: |
3390930000 |
INDENIZAÇÕES E
RESTITUIÇÕES |
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Valor |
116.721,00 |
FONTE DE
RECURSO: 16040000 – RECURSOS DO ROYALTIES DO PETRÓLEO |
R$ 116.721,00 (cento e dezesseis mil setecentos e vinte e um reais)
Art. 2º. Será utilizado como fonte de recursos para fazer face à abertura do
Crédito Especial de que trata o art. 1º desta Lei, a anulação no
valor de R$ 116.721,00 (cento e
dezesseis mil setecentos e vinte e um reais) da seguinte dotação:
FICHA 0000308
|
Órgão: |
009 |
SECRETARIA
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
Unid.
Orçamentária: |
009001 |
SECRETARIA
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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Função: |
04 |
ADMINISTRAÇÃO |
|
Subfunção: |
122 |
ADMINISTRAÇÃO
GERAL |
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Programa: |
001 |
GESTÃO
ADMINISTRATIVA |
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Projeto/Atividade: |
2.401 |
SUBVENÇÃO PARA
ENTIDADES ASSISTÊNCIAIS |
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Elemento de
Despesa: |
33504300000 |
SUBVENÇÕES
SOCIAIS |
|
Valor |
116.721,00 |
FONTE DE RECURSO:
16040000 – RECURSOS DO ROYALTIES DO PETRÓLEO |
R$ 116.721,00 (cento e dezesseis mil setecentos e vinte e um reais)
Art. 3º. O Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei será aberto por
Decreto Municipal, passando a fazer parte do presente PPA
2014/2017, assim como da LOA 2017.
Art. 4º. Fica dispensada a apresentação de impacto orçamentário e financeiro a
que se refere o § 5º, do art. 17, da Lei Complementar nº 101/2000, por se
tratar de despesa com recursos previstos no orçamento municipal.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Presidente Kennedy – ES, 19 de
setembro de 2017.
Amanda Quinta Rangel
Prefeita Municipal
Este
texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de
Presidente Kennedy.