LEI Nº 1.283, DE 01 DE JULHO DE 2016
AUTORIZA A ABERTURA
DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE
KENNEDY - ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal Aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos dos
artigos 40, 41, 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64, a abrir Crédito Adicional
Especial ao Orçamento do Município de Presidente Kennedy - ES, para o exercício financeiro de 2016, no valor de R$
529.485,62 (quinhentos e vinte e nove reais quatrocentos e oitenta e cinco
reais e sessenta e dois centavos), para criação de Projeto/Atividade e Elemento
de Despesa, conforme quadro de detalhamento de despesas abaixo:
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Órgão: |
005 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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Unid. Orçamentária: |
001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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Função: |
12 |
EDUCAÇÃO |
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Subfunção: |
122 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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Programa: |
041 |
INVESTIMENTOS ESTRUTURANTES |
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Projeto/Atividade: |
CRIAR 3.500 |
AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS |
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Elemento de Despesa: |
CRIAR 44906100000 |
AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS |
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Fonte de Recurso |
16040000 |
ROYALTIES DO PETRÓLEO |
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Valor |
529.485,62 |
FONTE DE RECURSO: 16040000 – ROYALTIES DO
PETRÓLEO |
Art. 2º. Serão
utilizados como fonte de recursos para fazer face à abertura do Crédito Especial
de que trata o art. 1º, deste Projeto de Lei, o Superávit Financeiro apurado no
exercício de 2015, no valor de R$ 529.485,62 (quinhentos e vinte e nove reais
quatrocentos e oitenta e cinco reais e sessenta e dois centavos).
Art. 3º. O
Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei será aberto por Decreto
Municipal, passando a fazer parte do presente PPA
2014/2017, assim como da LOA 2016.
Art. 4º. Fica
dispensada a apresentação de impacto orçamentário e financeiro a que se refere
o § 5º, do art. 17, da Lei Complementar nº 101/2000, por se tratar de despesa
com recursos previstos no orçamento municipal.
Art. 5º. Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Presidente Kennedy/ES, 01
de julho de 2016.
Amanda Quinta Rangel
Prefeita Municipal
Este texto não
substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de
Presidente Kennedy.