LEI Nº 1.258, DE 12 DE JANEIRO DE 2016.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A AMPLIAR AS VAGAS PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE NA IMPLANTAÇÃO DE CONTROLE DO FOCO DE DENGUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sancionou a seguinte Lei.

Art. 1º Amplia o número de vagas das funções temporárias descritas no Anexo I da Lei nº 1.158, de 6 de janeiro de 2015, alterado pela Lei nº 1.165, de 27 de fevereiro de 2015 e Lei nº 1.200, de 9 de junho de 2015, passando a viger acrescida das seguintes vagas:

FUNÇÕES	QUANTITATIVO DE VAGAS A ACRECENTAR
Agente de Endemias	30 (trinta)

Art. 2º As vagas serão definidas segundo a necessidade, podendo ser constituídas em cadastro reserva.

Art. 3º As despesas decorrentes desta lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias e do repasse de convênios e/ou programas firmados com o Estado ou a União, quando for o caso.

Art. 4º Esta lei será regulamentada no que for necessário e entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Presidente Kennedy - ES, 12 de janeiro de 2016.

AMANDA QUINTA RANGEL

Prefeita Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.