AUTORIZA A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE
PRESIDENTE KENNEDY - ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY - ES, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprova e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos
dos artigos 40, 41, 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64, a abrir Crédito
Adicional Especial ao Orçamento do Município de Presidente Kennedy - ES, no
valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para o exercício
financeiro de 2015, referente aos Recursos Orçamentários da Prefeitura
Municipal de Presidente Kennedy, para promover inclusão de Projeto/Atividade da
Secretaria Municipal de Assistência Social, conforme indicado abaixo:
Orçamento da Secretaria Municipal de Assistência
Social
Projeto/atividade – Implantação e Implementação do
Transporte Pró Emprego:
|
Órgão: |
009 |
SECRETARIA MUNICIPAL
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
Unid. Orçamentária: |
009001 |
SECRETARIA MUNICIPAL
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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Função: |
08 |
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
Subfunção: |
782 |
TRANSPORTE RODOVIÁRIO |
|
Programa: |
039 |
PROMOÇÃO DE EMPREGO E
RENDA |
|
Projeto/Atividade: |
CRIAR |
IMPLANTAÇÃO E
IMPLEMENTAÇÃO DO TRANSPORTE PRÓ EMPREGO |
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Elemento de Despesa: |
44906100000 |
OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA |
|
Valor |
100.000,00 |
FONTE DE RECURSO:
16040000 ROYALTIES DO PETRÓLEO |
Art. 2º. – Serão utilizados como fonte de recursos para
fazer face à abertura do Crédito Especial de que trata o art. 1º, deste Projeto
de Lei, a anulação no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) da seguinte
dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Secretaria
Municipal de Assistência Social - FICHA 0000300
|
Órgão: |
009 |
SECRETARIA MUNICIPAL
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
Unid. Orçamentária: |
009001 |
SECRETARIA MUNICIPAL
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
Função: |
04 |
ADMINISTRAÇÃO |
|
Subfunção: |
122 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
|
Programa: |
031 |
SEGURANÇA ALIMENTAR E
NUTRICIONAL |
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Projeto/Atividade: |
3.465 |
ESTRUT. E MANUT. DO
PROGR. PRODUÇÃO AGROECOLÓGICA INTEGRADA SUSTENTÁVEL |
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Elemento de Despesa: |
33903200000 |
MATERIAL. BEM OU
SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
|
Valor |
100.000,00 |
FONTE DE RECURSO:
160400000 – ROYALTIES DO PETRÓLEO |
Art. 3º. O Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei
será aberto por Decreto Municipal, passando a fazer parte do presente PPA 2014/2017, assim como LOA
2015.
Art. 4º. Fica dispensada a apresentação de impacto
orçamentário e financeiro a que se refere o § 5º, do art. 17, da Lei
Complementar nº 101/2000, por se tratar de despesa com recursos previstos no
orçamento municipal.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Presidente
Kennedy – ES, 28 de outubro de 2015.
Amanda Quinta Rangel
Prefeita Municipal
Este
texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de
Presidente Kennedy.