LEI Nº 1.224, DE 28 DE SETEMBRO DE 2015.

ALTERA A LEI Nº 150/1988 E A LEI Nº 562/2002, QUE AUTORIZAM O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA DE TERRA PERTENCENTE À MUNICIPALIDADE.

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A PREFEITA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Altera o art. 1º da Lei nº 150, de 15 de dezembro de 1988, que autoriza o Executivo Municipal a doar área de terra pertencente à municipalidade, passará a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º Fica o Poder Executivo devidamente autorizado a doar, em caráter definitivo, área de terra pertencente ao Patrimônio Municipal, referente aos lotes 03, 04, 05 e 06 (três, quatro, cinco e seis), da Quadra VII, situado à Rua Olegário Fricks, em confluência com a Rua Olegário Porto, no Loteamento Municipal, na sede do Município de Presidente Kennedy.

Art. 2º Altera o art. 1º da Lei nº 562, de 29 de abril de 2002, que autoriza doação de imóvel ao Ministério Público: (Revogado pela Lei nº 1.359/2017)

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar área de 360,85 m² (trezentos e sessenta vírgula oitenta e cinco metros quadrados), confrontando à frente com a Rua Olegário Fricks, fundos com a Escola de 1º e 2º Graus de Presidente Kennedy, lateral esquerda com Fórum Des. Edson Queiroz do Valle e lateral direita com Academia Popular Ayrton de Souza Jordão.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Presidente Kennedy/ES, 28 de setembro de 2015.

AMANDA QUINTA RANGEL

Prefeita Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.