LEI Nº 1.218, DE 01 DE SETEMBRO DE 2015.
AUTORIZA
A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE
PRESIDENTE KENNEDY - ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY - ES, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos dos artigos 40, 41, 42 e
43 da Lei Federal nº 4.320/64, a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Presidente Kennedy - ES,
para o exercício financeiro de 2015, referente aos Recursos Orçamentários da
Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy, para promover alteração da
nomenclatura de Projeto/Atividade da Secretaria Municipal de Assistência
Social, com criação de novo elemento de despesa no valor de R$ 550.000,00
(quinhentos e cinquenta mil reais), e referente aos recursos orçamentários do
Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para
criação de novo Elemento de Despesa, no Projeto/Atividade “Manutenção das
Atividades da Secretaria Municipal de Saúde, conforme indicado abaixo”:
Da Secretaria Municipal de Assistência Social
Projeto/atividade - 009001.082420073.147 com nomenclatura a ser alterado:
|
Órgão: |
009 |
SECRETARIA
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
Unid. Orçamentária: |
009001 |
SECRETARIA
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
Função: |
08 |
ASSISTÊNCIA
SOCIAL |
|
Subfunção: |
242 |
ASSISTÊNCIA AO
PORTADOR DE DEFICIÊNCIA |
|
Programa: |
007 |
OBRAS |
|
Projeto/Atividade: |
3.147 |
CONSTRUÇÃO DE
PRÉDIO PARA A ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI EM PRESIDENTE KENNEDY |
Projeto/atividade - 009001.082420073.147 nomenclatura alterada conforme
abaixo, com criação de novo elemento de despesa:
|
Órgão: |
009 |
SECRETARIA
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
Unid. Orçamentária: |
009001 |
SECRETARIA
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
Função: |
08 |
ASSISTÊNCIA
SOCIAL |
|
Subfunção: |
242 |
ASSISTÊNCIA AO
PORTADOR DE DEFICIÊNCIA |
|
Programa: |
007 |
OBRAS |
|
Projeto/Atividade: |
3.147 |
AQUISIÇÃO,
CONSTRUÇÃO E REFORMA DE PRÉDIO PARA A ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI EM PRESIDENTE
KENNEDY |
|
Elemento de
Despesa: |
44906100000 |
AQUISIÇÃO DE
IMÓVEIS |
|
Valor |
550.000,00 |
FONTE DE
RECURSO: 16040000 ROYALTIES DO PETRÓLEO |
Do Fundo Municipal de Saúde
|
Órgão: |
024 |
FUNDO
MUNICIPAL DE SAÚDE |
|
Unid. Orçamentária: |
024004 |
SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE |
|
Função: |
10 |
SAÚDE |
|
Subfunção: |
122 |
ADMINISTRAÇÃO
GERAL |
|
Programa: |
026 |
GESTÃO E
REGULAÇAO |
|
Projeto/Atividade: |
2.360 |
MANUTENÇÃO DAS
ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
|
Elemento de
Despesa: |
33909300000 |
INDENIZAÇÕES E
RESTITUIÇÕES |
|
Valor |
300.000,00 |
FONTE DE
RECURSO: 16040000 RECURSOS PRÓPRIOS - SAÚDE |
Art. 2º Serão utilizados como fonte de recursos para fazer face à abertura do
Crédito Especial de que trata o art. 1º, deste Projeto de Lei, a anulação no
valor de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais) e de R$ 300.000,00
(Trezentos mil reais) das seguintes respectivas dotações orçamentárias da
Secretaria Municipal de Assistência Social e do Fundo Municipal de Saúde.
Secretaria Municipal de Assistência Social - FICHA 0000298
|
Órgão: |
009 |
SECRETARIA
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
Unid. Orçamentária: |
009001 |
SECRETARIA
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
Função: |
04 |
ADMINISTRAÇÃO |
|
Subfunção: |
122 |
ADMINISTRAÇÃO
GERAL |
|
Programa: |
031 |
SEGURANÇA
ALIMENTAR E NUTRICIONAL |
|
Projeto/Atividade: |
2.039 |
MELHORIA
PERMANENTE DO PROGRAMA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR |
|
Elemento de
Despesa: |
33903200000 |
MATERIAL. BEM
OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
|
Valor |
550.000,00 |
FONTE DE
RECURSO: 160400000 - ROYALTIES DO PETRÓLEO |
Fundo Municipal de Saúde - FICHA 0000093
|
Órgão: |
024 |
FUNDO
MUNICIPAL DE SAÚDE |
|
Unid. Orçamentária: |
024004 |
SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE |
|
Função: |
10 |
SAÚDE |
|
Subfunção: |
303 |
SUPORTE
PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO |
|
Programa: |
025 |
IMPLEMENTAÇÃO
DA ASSISTÊNCIA FARMACEUTICA |
|
Projeto/Atividade: |
2.392 |
AQUISIÇÃO E
DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS E PROGRAMAS ESPECÍFICOS |
|
Elemento de
Despesa: |
33903000000 |
MATERIAL DE
CONSUMO |
|
Valor |
300.000,00 |
FONTE DE
RECURSO: 160400000 - ROYALTIES DO PETRÓLEO |
Art. 3º O Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei será aberto por
Decreto Municipal, passando a fazer parte do presente PPA
2014/2017, assim como LOA 2015.
Art. 4º Fica dispensada a apresentação de impacto orçamentário e financeiro a
que se refere o § 5º, do art. 17, da Lei Complementar nº 101/2000, por se
tratar de despesa com recursos previstos no orçamento
municipal.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Presidente Kennedy
- ES, 01 de setembro de 2015.
AMANDA
QUINTA RANGEL
Prefeita
Municipal
Este
texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de
Presidente Kennedy.