LEI
Nº 117, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1985
PROCEDE
ALTERAÇÃO NO PADRÃO DE VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS EFETIVOS DA PREFEITURA DE PRESIDENTE KENNEDY.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:
faço saber que a Câmara aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo devidamente autorizado a proceder
à alteração no padrão fixo de vencimentos efetivos da Prefeitura Municipal de
Presidente Kennedy, cuja tabela de letras e valores passara a ser a seguinte:
Letra
- "A".......................................................Cr$ 630.000,00
Letra
- "B".......................................................Cr$ 650.000,00
Letra
- "C".......................................................Cr$ 670.000,00
Letra
- "E".......................................................Cr$ 700.000,00
Letra
- "F".......................................................Cr$ 770.000,00
Letra
- "H".......................................................Cr$ 920.000,00
Letra - "I"........................................................Cr$ 1.300.000,00
Art. 2º Os recursos financeiros para cobertura do disposto no
artigo anterior, serão consignados no Orçamento vigente.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Presidente Kennedy, 12 de
novembro de 1985.
EDILSON DE SOUZA FRICKS
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original
publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.