LEI
Nº 117, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1985
PROCEDE ALTERAÇÃO NO PADRÃO DE VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS
EFETIVOS DA PREFEITURA DE
PRESIDENTE KENNEDY.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:
faço saber que a Câmara aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo devidamente autorizado a proceder
a alteração no padrão fixo de vencimentos efetivos da
Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy, cuja tabela de letras e valores
passara a ser a seguinte:
Letra
- "A".......................................................Cr$ 630.000,00
Letra
- "B".......................................................Cr$ 650.000,00
Letra
- "C".......................................................Cr$ 670.000,00
Letra
- "E".......................................................Cr$ 700.000,00
Letra
- "F".......................................................Cr$ 770.000,00
Letra
- "H".......................................................Cr$ 920.000,00
Letra - "I"........................................................Cr$ 1.300.000,00
Art. 2º Os recursos financeiros para cobertura do disposto no
artigo anterior, serão consignados no Orçamento
vigente.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Presidente Kennedy, 12 de
novembro de 1985.
EDILSON DE SOUZA FRICKS
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original
publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.