AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE
DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY - ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Presidente Kennedy, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o
Poder Executivo autorizado, nos termos dos artigos 40, 41, 42 e 43 da Lei
Federal nº 4.320/64, a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento do
Município de Presidente Kennedy, para o exercício financeiro de 2014,
no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), para atender a dotação orçamentária
solicitada pela Secretaria Municipal de Assistência Social, para criação do
elemento de despesa “INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES” conforme abaixo discriminada:
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Órgão: |
009 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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Unid. Orçamentária: |
009002 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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Função: |
08 |
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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Subfunção: |
122 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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Programa: |
032 |
PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA |
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Projeto/Atividade: |
2400 |
MANUTENÇÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS |
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Elemento de Despesa: |
3390930000 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
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Valor |
10.000,00 |
FONTE DE RECURSO: 16040000 - RECURSOS DO
ROYALTIES DO PETRÓLEO |
10.000,00 (Dez mil reais)
Art. 2º Será
utilizado como fonte de recursos para fazer face à abertura do Crédito Especial
de que trata o art. 1º, desta Lei, a anulação no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) da seguinte dotação.
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FICHA 00332 |
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Órgão: |
009 |
SECRETARIA MUNICIPAL
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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Unid. Orçamentária: |
009002 |
FUNDO MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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Função: |
08 |
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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Subfunção: |
122 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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Programa: |
032 |
PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA |
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Projeto/Atividade: |
3043 |
CONSTRUÇÃO DO CRAS -
CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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Elemento de Despesa: |
44905100000 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
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Valor |
10.000,00 |
FONTE DE RECURSO:
16040000 - RECURSOS DO ROYALTIES DO PETRÓLEO |
10.000,00 (Dez mil reais)
Art. 3º O
Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei será aberto por Decreto
Municipal, passando a fazer parte do presente PPA 2014/2017, assim como LOA 2014.
Art. 4º Fica
dispensada a apresentação de impacto orçamentário e financeiro a que se refere
o § 5º, do art. 17, da Lei Complementar nº 101/2000, por se tratar de despesa
com recursos previstos no orçamento municipal.
Art. 5º Esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Presidente Kennedy - ES, 26 de novembro de 2014.
AMANDA QUINTA RANGEL
Prefeita Municipal
Este texto não substitui o original
publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.