LEI Nº 1.126, DE 15
DE JULHO DE 2014
AUTORIZA A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE
KENNEDY/ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL
DE PRESIDENTE KENNEDY,
Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo
autorizado, nos termos dos artigos 40, 41, 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64,
a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento do
Município de Presidente Kennedy - ES, para o exercício financeiro de 2014 e
subsequentes, no valor de R$ 1.500.000,00 (Um milhão e quinhentos mil reais),
para criação da Unidade Orçamentária Fundo de Desenvolvimento Municipal - FDM,
e o projeto/atividade Aplicação dos Recursos do Fundo de Desenvolvimento
Municipal - FDM, com diversos elementos de despesa conforme quadro de
detalhamento de despesas abaixo:
|
Órgão: |
003 |
SECRETARIA
MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO |
|
Unid.
Orçamentária: |
CRIAR |
FUNDO
DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL - FDM |
|
Função: |
04 |
ADMINISTRAÇÃO |
|
Subfunção: |
451 |
INFRA
ESTRUTURA URBANA |
|
Programa: |
041 |
INVESTIMENTOS
ESTRUTURANTES |
|
Projeto/Atividade: |
CRIAR |
APLICAÇÃO
DE RECURSOS DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL - FDM |
|
Elemento
de Despesa: |
44905100000 |
OBRAS
E INSTALAÇÕES |
|
Valor |
400.000,00 |
FONTE
DE RECURSO: 19990000 OUTROS RECURSOS DE APLICAÇÃO VINCULADA |
|
Órgão: |
003 |
SECRETARIA
MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO |
|
Unid.
Orçamentária: |
CRIAR |
FUNDO
DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL - FDM |
|
Função: |
04 |
ADMINISTRAÇÃO |
|
Subfunção: |
451 |
INFRA
ESTRUTURA URBANA |
|
Programa: |
041 |
INVESTIMENTOS
ESTRUTURANTES |
|
Projeto/Atividade: |
CRIAR |
APLICAÇÃO
DE RECURSOS DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL - FDM |
|
Elemento
de Despesa: |
44905100000 |
OBRAS
E INSTALAÇÕES |
|
Valor |
1.100.000,00 |
FONTE
DE RECURSO: 16040000 RECURSOS DO ROYALTIES |
Art. 2º Serão utilizados como fonte de
recursos para fazer face à abertura do Crédito Especial de que trata o art. 1º,
deste Projeto de Lei, a anulação no valor de R$ 1.500.000,00 (Um milhão e
quinhentos mil reais) da seguinte dotação.
FICHA 0000082
|
Órgão: |
003 |
SECRETARIA
MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO |
|
Unid.
Orçamentária: |
003001 |
SECRETARIA
MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO |
|
Função: |
29 |
DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO |
|
Subfunção: |
692 |
COMERCIALIZAÇÃO |
|
Programa: |
013 |
DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO E EMPREENDEDORISMO |
|
Projeto/Atividade: |
3.476 |
DESAPROPRIAÇÃO
DE TERRENOS |
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Elemento
de Despesa: |
44906100000 |
AQUISIÇÃO
DE IMÓVEIS |
|
Valor |
1.500.000,00 |
FONTE
DE RECURSO: 16040000 RECURSOS DO FDM |
Art. 3º O Crédito Adicional Especial de
que trata esta Lei será aberto por Decreto Municipal, passando a fazer parte do
presente PPA 2014/2017, assim como LOA 2014.
Art. 4º Fica dispensada a apresentação de
impacto orçamentário e financeiro a que se refere o § 5º, do art. 17, da Lei
Complementar nº 101/2000, por se tratar de despesa com recursos previstos no orçamento municipal.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Presidente Kennedy - ES, 15 de julho de 2014.
AMANDA QUINTA RANGEL
Prefeita Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.