LEI Nº 109, DE 16 DE MAIO DE 1985

INCLUI TEXTO LEGAL AO ESTATUTO MUNICIPAL, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA.

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O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO: faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo devidamente autorizado, a incluir à Lei Municipal os preceitos do Art. 101, item e Art. 165, item XX da Legislação Estadual, através da Emenda Constitucional nº 19; para fins de aposentadoria de Funcionário Público Municipal.

Art. 2º Para cumprimento do disposto no Artigo anterior fica ainda o Executivo Municipal, autorizado a aplicar o 39 a 40 da Seção III da Lei Municipal n° 069/82 e acrescentar a letra "I”, à Lei Municipal n° 060/81, símbolo do Padrão e seus anexos, além dos já regulamentado na presente Lei.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Presidente Kennedy, 16 de maio de 1985.

EDILSON DE SOUZA FRICKS

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.