LEI Nº 1.038, DE
21 DE MARÇO DE 2012
O Prefeito Municipal de
Presidente Kennedy, Estado de Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica
alterado na Lei Municipal nº. 860, de 28 de
dezembro de 2009 – Plano Plurianual de Investimentos do Município de Presidente
Kennedy para o quadriênio 2010-2013 – e na Lei
Municipal nº. 979, de 08 de julho de 2011 – Lei de Diretrizes
Orçamentárias, onde o Projeto “Promover e realizar Eventos de Interesse da
Municipalidade”, constante do órgão 001 – Gabinete do Prefeito, passa a
pertencer ao órgão 017 – Secretaria Municipal de Arte e Cultura.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado
a abrir na Lei nº. 1.019, de 05 de dezembro de
2011 – Lei Orçamentária Anual (LOA) – crédito especial no valor de R$
120.000,00 (cento e vinte mil reais) para as seguintes dotações:
|
SECRETARIA |
PROJETO |
ELEMENTO
DA DESPESA |
FONTE
DE RECURSO |
VALOR
R$ |
|
ARTE E CULTURA |
3.401
– PROMOVER E REALIZAR EVENTOS DE INTERESSE DA MUNICIPALIDADE |
333903000000 – MATERIAL DE CONSUMO |
2904 – ROYALTIES |
100.000,00 |
|
ARTE E CULTURA |
3.401
– PROMOVER E REALIZAR EVENTOS DE INTERESSE DA MUNICIPALIDADE |
333903600000 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS –
PESSOA FÍSICA |
2904 – ROYALTIES |
10.000,00 |
|
ARTE E CULTURA |
3.401
– PROMOVER E REALIZAR EVENTOS DE INTERESSE DA MUNICIPALIDADE |
333903900000 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS –
PESSOA JURÍDICA |
2904 – ROYALTIES |
10.000,00 |
Parágrafo Único. Para
fazer face a despesa mencionada no caput
deste artigo, será utilizado como recurso a anulação da seguinte dotação
orçamentária:
|
SECRETARIA |
PROJETO |
ELEMENTO DA DESPESA |
FONTE
DE RECURSO |
VALOR R$ |
|
GABINETE DO PREFEITO |
3.401
– PROMOVER E REALIZAR EVENTOS DE INTERESSE DA MUNICIPALIDADE |
333903000000
- MATERIAL DE CONSUMO |
2904 –ROYALTIES |
100.000,00 |
|
GABINETE DO PREFEITO |
3.401
– PROMOVER E REALIZAR EVENTOS DE INTERESSE DA MUNICIPALIDADE |
333903600000 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS –
PESSOA FÍSICA |
2904 – ROYALTIES |
10.000,00 |
|
GABINETE DO PREFEITO |
3.401
– PROMOVER E REALIZAR EVENTOS DE INTERESSE DA MUNICIPALIDADE |
333903900000
– OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA |
2904 – ROYALTIES |
10.000,00 |
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Presidente
Kennedy – ES, 21 de março de 2012.
Reginaldo dos Santos Quinta
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.