(REVOGADO
PELO DECRETO Nº 4/2017)
DECRETO Nº 83, DE 20
DE DEZEMBRO DE 2016.
DESIGNA COMISSÃO
PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS (COAPS) DA SECRETARIA MUNICIPAL
DE SAÚDE.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas
pelo artigo 67, inciso VI da Lei Orgânica do Município de
Presidente Kennedy, DECRETA:
Art. 1º Fica instituída a Comissão de Avaliação de Produtos e Serviços
(COAPS) da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º Esta Comissão será composta por 5 (cinco) servidores, sendo 1 (um)
presidente, 1 (um) secretário e 3 (três) membros, sendo um deles do quadro
efetivo, cuja composição consta discriminada a seguir:
I - Presidente: Kamille Ventury Canzian;
II - Secretária:
Nezete Maria Caetano de Oréquio;
III - Membro
Efetivo: Marcos Rogério Paulino de Brito;
IV - Membro: Valdeis
Correa Baiense;
V - Membro:
Valquinei Chagas dos Reis.
Art. 3º São atribuições da COAPS:
I - Avaliar as
amostras de materiais de fornecedores participantes de certames licitatórios;
II - Avaliar a
capacidade técnica e operacional de prestadores de serviços em processos
licitatórios e de aquisição;
III - Realizar o
aceite definitivo de produtos adquiridos e recebidos pelo almoxarifado da
Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 4º Os servidores designados para integrar esta Comissão farão jus ao
acréscimo remuneratório previsto no art. 4º da Lei
1.204/15.
Art. 5º Este Decreto entra
em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 05
de dezembro de 2016, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto
nº 44, de 22 de junho de 2016.
Presidente
Kennedy-ES, 20 de dezembro de 2016.
AMANDA QUINTA RANGEL
PREFEITA MUNICIPAL
VALDINEI COSTALONGA
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE SAÚDE
Este texto
não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de
Presidente Kennedy.