(REVOGADO PELO DECRETO Nº 17/2017)

DECRETO Nº 4, DE 10 DE JANEIRO DE 2017.

DESIGNA COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS (COAPS) DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

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A PREFEITA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 67, inciso VI da Lei Orgânica do Município de Presidente Kennedy, e considerando o disposto na Lei Municipal nº 1.204/2015, DECRETA:

Art. 1º Fica instituída a Comissão de Avaliação de Produtos e Serviços (COAPS) da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 2º Esta Comissão será composta por 5 (cinco) servidores, sendo 1 (um) presidente, 1 (um) secretário e 3 (três) membros, sendo um deles do quadro efetivo, cuja composição consta discriminada a seguir:

I - Presidente: Kamille Ventury Canzian;

II - Secretário: Nezete Maria Caetano de Oréquio;

III - Membro Efetivo: Marcos Rogério Paulino de Brito;

IV - Membro: Silvana Mara Jordão Gomes Costalonga;

V - Membro: Valquinei Chagas dos Reis.

Art. 3º São atribuições da COAPS:

I - Avaliar as amostras de materiais de fornecedores participantes de certames licitatórios;

II - Avaliar a capacidade técnica e operacional de prestadores de serviços em processos licitatórios e de aquisição;

III - Realizar o aceite definitivo de produtos adquiridos e recebidos pelo almoxarifado da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 4º Os servidores designados para integrar esta Comissão farão jus ao acréscimo remuneratório previsto no art. 4º da Lei 1.204/15.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 83, de 28 de dezembro de 2016.

Presidente Kennedy-ES, 10 de janeiro de 2017.

AMANDA QUINTA RANGEL

PREFEITA MUNICIPAL

VALDINEI COSTALONGA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.