DECRETO Nº 78, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELO TRANSPORTE DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 67, Inciso VI e no art. 72, Incisos I e IV da Lei Orgânica do Município e,

CONSIDERANDO o disposto na Lei n° 806, de 04 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy,

CONSIDERANDO o disposto na Lei n° 1.356, de 05 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a Desconcentração Administrativa do Poder Executivo do Município de Presidente Kennedy, regulamentada pelo Decreto nº 22, de 07 de março de 2018, Decreta:

Art. 1º Fica instituído o órgão responsável pelo Transporte do Município de Presidente Kennedy, Estado do Espírito Santo, denominado “Secretaria Municipal de Transporte de Presidente Kennedy”.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de publicação.

Presidente Kennedy/ES, 30 de novembro de 2022.

Dorlei Fontão da Cruz

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.