DECRETO Nº 22, DE 07 DE MARÇO DE 2018

ESTABELECE NORMAS PARA EXECUÇÃO DA LEI Nº 1.356/2017.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, e considerando a Lei nº. 1.356, de 05 de dezembro de 2017, que Dispõe Sobre a Desconcentração Administrativa do Poder Executivo do Município de Presidente Kennedy,

DECRETA

Art. 1° No âmbito do Poder Executivo, são ordenadores de despesas:

I - Chefe de Gabinete;

II - Procurador Geral;

III - Controlador Geral;

IV - Secretários Municipais;

V - Coordenador de Comunicação;

VI - Presidentes de Fundos Municipais.

Art. 2° Aos ordenadores de despesas compete:

I - autorizar as despesas procedentes de sua Unidade Orçamentária;

II - autorizar a abertura de processos licitatórios para atendimento das necessidades da pasta;

III - homologar, revogar ou anular as licitações, bem como ratificar as dispensas ou inexigibilidades;

IV - assinar contratos, acordos, convênios e outros instrumentos congêneres, bem como designar formalmente servidor, para acompanhar a execução e fiscalização dos mesmos e, ainda, a emissão de ordem de serviço, paralisação e reinício da execução do contrato;

V - autorizar empenhos e pagamentos de despesas procedentes de sua Unidade Orçamentária;

VI - emitir e assinar nota de empenho e ordem de pagamento procedentes de sua Unidade Orçamentária;

VII - determinar para que, no âmbito de sua competência, sejam observadas com rigor as normas da Lei Federal n° 4320/64, especialmente as contidas no art. 63, da Lei Complementar nº 101/2000, no que pertine à fase da liquidação da despesa, e da Lei n° 8666/93 e suas alterações, no que se refere a licitações e contratos, das normas internas do Poder Executivo e das que forem baixadas pelo Tribunal de Contas do Estado;

VIII - autorizar adiantamento, estabelecido no art. 68 da Lei Federal nº 4.320/64, em casos excepcionais, quando não for possível a realização da despesa pelo processo normal, nos precisos termos da legislação vigente;

IX - responsabilizar-se pelo controle interno na sua respectiva área de atuação, quanto ao emprego de recursos públicos, guarda, proteção e conservação dos bens à sua disposição, com fulcro nos princípios básicos da legalidade, moralidade, publicidade, impessoalidade, legitimidade e economicidade e eficiência;

X - delegar competência, através de Portaria devidamente publicada, ao seu substituto legal, para exercer as atribuições mencionadas neste artigo, quando entender necessário.

Art. 3° Será necessária autorização da Prefeita Municipal para as despesas relacionadas com:

a) concessão de estágios remunerados;

b) participação de servidores em congressos, seminários, cursos ou congêneres;

c) realização de viagens oficiais pelos secretários municipais.

Art. 4º Fica a Secretaria Municipal de Fazenda encarregada da elaboração da prestação de contas individualizadas por Unidade Gestora, bimestral e anual, bem como disponibilizar os dados aos ordenadores de despesa para controle e acompanhamento, a partir da criação dos CNPJ's da Unidades Gestoras (UG's).

Art. 5º Na hipótese de impedimento ou afastamento do(s) ordenador(es) de despesas dentre os indicados no art. 1º deste Decreto, o Chefe do Poder Executivo Municipal designará seu substituto.

Art. 6° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 48, de 23 de julho de 2015.

Presidente Kennedy/ES, 07 de março de 2018.

Amanda Quinta Rangel

Prefeita Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.