O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 67, Inciso VI e no art. 72, Incisos I e IV da Lei Orgânica do Município e,
CONSIDERANDO o disposto na Lei n° 806, de 04 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy,
CONSIDERANDO o disposto na Lei n° 1.356, de 05 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a Desconcentração Administrativa do Poder Executivo do Município de Presidente Kennedy, regulamentada pelo Decreto nº 22, de 07 de março de 2018, Decreta:
Art. 1° Fica instituído o órgão responsável pela Segurança Pública do Município de Presidente Kennedy, Estado do Espírito Santo, denominado “Secretaria Municipal de Segurança Pública de Presidente Kennedy”.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de publicação.
Presidente Kennedy/ES, 30 de novembro de 2022.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.