DECRETO Nº 77, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022

 

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA SEGURANÇA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 67, Inciso VI e no art. 72, Incisos I e IV da Lei Orgânica do Município e,

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei n° 806, de 04 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy,

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei n° 1.356, de 05 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a Desconcentração Administrativa do Poder Executivo do Município de Presidente Kennedy, regulamentada pelo Decreto nº 22, de 07 de março de 2018, Decreta:

 

Art. 1° Fica instituído o órgão responsável pela Segurança Pública do Município de Presidente Kennedy, Estado do Espírito Santo, denominado “Secretaria Municipal de Segurança Pública de Presidente Kennedy”.

 

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de publicação.

 

Presidente Kennedy/ES, 30 de novembro de 2022.

 

Dorlei Fontão da Cruz

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.