DECRETO Nº 76 DE 03 DE AGOSTO DE 1993.
FICA
FIXADO AS TARIFAS DE PREÇOS PÚBLICOS A TABELA ANEXA A LEI 048/80 DE 04.12.80.
O
Prefeito Municipal de Presidente Kenndy, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições
legais:
DECRETA:
Artigo
1º
Obedecendo a Lei 172/89, Decreto reajustado nas
tarifas de preços públicos de acordo com a UFIR, do mês de julho para vigorar
em julho de 1993.
Artigo
2º A
tabela anexa a Lei nº 048/80, que estabelece os
preços públicos a serem cobrados pelo Município, fica fixado na seguinte:
DESCRIÇÃO:
I Tarifas de
expediente:
I.I Certidões
I.I Negativos de tributo .............................................................................................................................................................. Cr$ 130,00
I.2 Detralhadas
.......................................................................................................................................................................... Cr$ 200,00
I.3 Outra por laudos
................................................................................................................................................................. Cr$ 224,00
I.4 Alvará de Licença
................................................................................................................................................................. Cr$ 224,00
I.5 Taxas de expediente
............................................................................................................................................................. Cr$ 148,00
II Atestado:
2.1 Vistorias............................................................................................................................................................................. Cr$ 263,50
2.2 Averbações
........................................................................................................................................................................ 131,00
- de
terreno por lote
........................................................................................................................................................ Cr$ 131,00
- de
prédio por unidade
.................................................................................................................................................... Cr$ 166,00
2.3 Transferências:
- de
terreno por lote ........................................................................................................................................................ Cr$ 170,00
- de
prédio por unidade
.................................................................................................................................................... Cr$ 170,00
2.4 Habita-se:
- na
sede por unidade
...................................................................................................................................................... Cr$ 224,00
- na
orla maritima por unidade
.......................................................................................................................................... Cr$ 523,00
1 Protocolo de requerimento para inscrição,
fornecimento de atestado diploma e certidões de consumos público
....................................... Cr$
69,50
2 Protocolo de requerimento dirigidos a qualquer
autoridade Municipal para diversos ou demais fins
........................................................ Cr$ 79,00
3 Segundas vias
...................................................................................................................................................................... Cr$ 105,50
4 Baixa de qualquer Natureza
.................................................................................................................................................... Cr$ 79,00
TARIFAS DIVERSAS OU DE SERVIÇOS DIVERSOS:
1 Numeração e remuneração de Prédios ...................................................................................................................................... Cr$ 40,50
Substituição
de Placa de numeração
................................................................................................................................... Cr$ 79,00
2 Do alinhamento e nivelamento:
Por
extensão até 20m lineares
.......................................................................................................................................... Cr$ 40,50
Por
serviços de extenção até 20m lineares
.......................................................................................................................... Cr$ 79,00
3 De liberação de bens apreendidos depósitos:
De bens
mercadorias por dia ou fração
.............................................................................................................................. Cr$ 129,00
De
cães por cabeça ou fração
......................................................................................................................................... Cr$ 129,00
Animais
por cabeça após fração
...................................................................................................................................... Cr$
88,00
TARIFAS DE CEMITÉRIO:
Inumeração por sepultura rasa:
De adulto por cinco anos
........................................................................................................................................................... Cr$ 125,00
De menores por três anos
.................................................................................................................................................... Cr$ 110,00
2 Inumeração em carneiro:
De sepultura rasa (adulto por cinco anos)
..................................................................................................................................... Cr$ 200,00
De sepultura rasa ( menores por cinco anos)
................................................................................................................................ Cr$ 70,00
De carneiro ( adulto por três anos)
............................................................................................................................................. Cr$ 107,50
PERPETUIDADE:
De sepultura rasa por metro
........................................................................................................................................................ Cr$ 2.500,00
De carneiro por metro ................................................................................................................................................................ Cr$ 5.380,00
De jazigo por
metro .................................................................................................................................................................. Cr$ 7.115,00
De nicho por metro .................................................................................................................................................................... Cr$ 13.006,00
EXUMAÇÕES:
Após cinco anos
......................................................................................................................................................................... Cr$ 325,00
Antes de cinco
anos..................................................................................................................................................................... Cr$ 5.195,00
REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE
Presidente Kennedy-ES, 03
de Agosto de 1993.
DANIEL VANTIL
PREFEITO MUNICIPAL DE
PRESIDENTE KENNEDY
Este texto não substitui o original
publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.