O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 67, inciso VI e no art. 72, incisos I e IV da Lei Orgânica do Município, em conformidade com as disposições da Lei n° 797, de 18 de dezembro de 2008 e considerando o teor do Processo Administrativo nº 15.578/2021, decreta:
Art. 1º Altera o art. 1º do Decreto nº 59, de 30 de julho de 2020, que nomeia membros para compor o Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social de Presidente Kennedy/ES (FHISPK), passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º .........................................................................................
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II - REPRESENTANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO:
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Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Presidente Kennedy-ES, 02 de agosto de 2021.