REVOGADO PELO DECRETO N° 5/2020
DECRETO Nº 7, DE 18 DE JANEIRO DE 2019
FIXA ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO
DOS VALORES ASSIM COMO OS DEMAIS CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL,
TRIBUTÁRIOS OU NÃO, CONSTITUÍDOS OU NÃO E INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA PARA
O EXERCÍCIO DE 2019.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 67, inciso VI da Lei Orgânica do Município, e considerando o artigo 314 da Lei Complementar nº 002 de 19 de dezembro
de 2008 – Código Tributário Municipal, regulamentado através do artigo 337, do Decreto nº 13 de 18 de fevereiro de
2009, decreta:
Art. 1º O índice para
atualização dos valores assim como os demais créditos da Fazenda Pública
Municipal, tributários ou não, constituídos ou não e inscritos ou não em Dívida
Ativa para o exercício de 2019 é de 4,02% (quatro inteiros, dois centésimos por
cento), considerando o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial IPCA-E
determinado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.
Art. 2º A Unidade Fiscal
Municipal do Município de Presidente Kennedy – UPM/PK – para o exercício
financeiro de 2019, a vigorar a partir do dia 1º de janeiro de 2019, fica
definida em R$ 42,77 (quarenta e dois reais e setenta e sete centavos).
Art. 3º Este Decreto entra
em vigor na data de publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de janeiro de
2019, revogando as disposições em contrário, em especial o Decreto Nº 016, de 19 de fevereiro
de 2018.
Presidente
Kennedy-ES, 18 de janeiro de 2019.
AMANDA QUINTA RANGEL
PREFEITA
MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.