DECRETO
Nº 69, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009.
ALTERA O DECRETO Nº
49/09, DE 20 DE JULHO DE 2009, QUE REGULAMENTOU A LEI MUNICIPAL Nº 823, DE 10
DE JUNHO DE 2009, QUE DISPÔS SOBRE CONCESSÃO DE AUXÍLIO
ALIMENTAÇÃO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS, DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY/ES.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais
que lhe são conferidas pelo Artigo
67, inciso VI da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º
Fica alterado o Artigo
7º, caput, do Decreto nº 49/09, de 20 de julho de 2009, que regulamentou a Lei
Municipal nº 823, de 10 de junho de 2009, que dispôs sobre concessão de auxílio alimentação para os Servidores Públicos
Municipais Ativos, da Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy/ES, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º O
auxílio-alimentação não será concedido ao servidor afastado pelos motivos
elencados nos Artigos
86, I, II, IV, V, VI e XIV da Lei Complementar Municipal nº 03, de 02 de
janeiro de 2009.” (NR)
Art. 2º
Fica revogado o parágrafo
primeiro do Artigo 7º do Decreto Municipal nº 49/2009, de 20 de julho de 2009,
que regulamentou a Lei
Municipal nº 823, de 10 de junho de 2009, que dispôs sobre concessão de auxílio alimentação para os Servidores Públicos
Municipais Ativos, da Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy/ES.
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a data de 20 de julho de 2009, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE.
PUBLIQUE-SE. CUMPRE-SE.
Presidente Kennedy/ES, em 07 de
outubro de 2009.
REGINALDO DOS SANTOS QUINTA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.