DECRETO Nº 64, DE 12 DE JULHO DE 2021

DECLARA A REVOGAÇÃO DE ATO NORMATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 67, inciso VI e no art. 72, incisos I e IV da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a edição do Decreto nº. 033, de 25 de março de 2021, que delega a aprovação de Instruções Normativas aos Secretários Municipais e o teor do processo administrativo nº. 36.783/2019, decreta:

Art. 1º Fica declarada a revogação do Decreto nº. 64, de 20 de agosto de 2015, que aprova a Instrução Normativa SSPM nº 001/2015, que dispõe sobre as diretrizes e funcionamento do Sistema de Segurança Pública Municipal (SSPM).

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Presidente Kennedy/ES, 12 de julho de 2021.

DORLEI FONTÃO DA CRUZ

PREFEITO MUNICIPAL

JOSÉ TADEU DA SILVA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA

EDILENE PAZ DOS SANTOS

CONTROLADORA GERAL DO MUNICÍPIO

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.