DECRETO Nº 64 DE 03 DE ABRIL DE 1993.
FICA
FIXADO AS TARIFAS DE PREÇOS PÚBLICOS A TABELA ANEXA A LEI 048/80 DE 04.12.80.
O
Prefeito Municipal de Presidente Kenndy, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições
legais:
DECRETA:
Artigo
1º
Obedecendo a Lei 172/89, Decreto reajustado nas
tarifas de preços públicos de acordo com o TR do mês de março para vigorar em
abril de 1993.
Artigo
2º A
tabela anexa a Lei nº 048/80, que estabelece os
preços públicos a serem cobrados pelo Município, fica fixado na seguinte:
DESCRIÇÃO:
I Tarifas de
expediente:
I.I Certidões
I.I Negativos de tributo
.............................................................................................................................................................. Cr$ 45.000,00
I.2 Detalhadas
.......................................................................................................................................................................... Cr70.000,00
I.3 Outras por laudos
................................................................................................................................................................. Cr$ 78.100,00
I.4 Alvará de Licença ................................................................................................................................................................. Cr$ 78.100,00
I.5 Taxas de expediente
............................................................................................................................................................. Cr$ 45.600,00
II Atestado:
2.1
Vistorias............................................................................................................................................................................. Cr$ 91.900,00
2.2 Averbações
........................................................................................................................................................................ 45.600,00
- de
terreno por lote
........................................................................................................................................................ Cr$ 45.600,00
- de
prédio por unidade
.................................................................................................................................................... Cr$ 58.200,00
2.3 Transferências:
- de
terreno por lote
........................................................................................................................................................ Cr$ 58.300,00
- de
prédio por unidade .................................................................................................................................................... Cr$ 58.300,00
2.4 Habita-se:
- na
sede por unidade
...................................................................................................................................................... Cr$ 73.500,00
- na
orla maritima por unidade
.......................................................................................................................................... Cr$ 182.300,00
1 Protocolo de requerimento para inscrição,
fornecimento de atestado diploma e certidões de consumos público
....................................... Cr$
22.500,00
2 Protocolo de requerimento dirigidos a qualquer
autoridade Municipal para diversos ou demais fins
........................................................ Cr$ 27.500,00
3 Segundas vias
...................................................................................................................................................................... Cr$ 37.900,00
4 Baixa de qualquer Natureza
.................................................................................................................................................... Cr$ 27.500,00
TARIFAS DIVERSAS OU DE SERVIÇOS DIVERSOS:
1 Numeração e remuneração de Prédios
...................................................................................................................................... Cr$ 14.000,00
Substituição
de Placa de numeração
................................................................................................................................... Cr$ 27.500,00
2 Do alinhamento e nivelamento:
Por
extensão até 20m lineares .......................................................................................................................................... Cr$ 14.000,00
Por
serviços de extenção até 20m
..................................................................................................................................... Cr$ 27.500,00
3 De liberação de bens apreendidos depósitos:
De
bens mercadorias por dia ou fração
.............................................................................................................................. Cr$ 44.700,00
De
cães por cabeça ou fração
......................................................................................................................................... Cr$ 44.700,00
Animais
por cabeça após fração
...................................................................................................................................... Cr$
30.700,00
TARIFAS DE CEMITÉRIO:
Inumeração por sepultura rasa:
De adulto por cinco anos ........................................................................................................................................................... Cr$ 44.700,00
De menores por três anos
.................................................................................................................................................... Cr$ 37.900,00
2 Inumeração em carneiro:
De sepultura rasa (adulto por cinco anos)
..................................................................................................................................... Cr$ 70.000,00
De sepultura rasa ( menores por cinco anos)
................................................................................................................................ Cr$ 22.500,00
De carneiro ( adulto por três anos)
............................................................................................................................................. Cr$ 36.900,00
PERPETUIDADE:
De sepultura rasa por metro
........................................................................................................................................................ Cr$ 897.000,00
De carneiro por m2 ..................................................................................................................................................................... Cr$ 1.878.500,00
De jacigo por
m2 ....................................................................................................................................................................... Cr$ 2.500.000,00
De nicho por m2 ......................................................................................................................................................................... Cr$ 4.559.000,00
EXUMAÇÕES:
Após cinco anos
......................................................................................................................................................................... Cr$ 113.200,00
Antes de cinco
anos..................................................................................................................................................................... Cr$ 1.819.300,00
REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE
CUMPRA-SE
Presidente Kennedy-ES, 03
de Abril de 1993.
DANIEL VANTIL
PREFEITO MUNICIPAL DE
PRESIDENTE KENNEDY
Este texto não substitui o original
publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.