DECRETO Nº 62, DE 24 DE JUNHO DE 2021

DECLARA A REVOGAÇÃO DE ATO NORMATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 67, inciso VI e no art. 72, incisos I e IV da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a edição do Decreto nº. 033, de 25 de março de 2021, que delega a aprovação de Instruções Normativas aos Secretários Municipais e o teor do processo administrativo nº. 36.766/2019, decreta:

Art. 1º Fica declarada a revogação do Decreto nº. 84, de 29 de setembro de 2015, que aprova a Instrução Normativa SCS nº 001/2015, referente ao Sistema de Comunicação Social (SCS), de responsabilidade da Coordenadoria de Comunicação Institucional, que dispõe sobre a divulgação de campanhas institucionais.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Presidente Kennedy/ES, 24 de junho de 2021.

DORLEI FONTÃO DA CRUZ

PREFEITO MUNICIPAL

SKÁRLADY RANGEL FERNANDES

COORDENADORA DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL

EDILENE PAZ DOS SANTOS

CONTROLADORA GERAL DO MUNICÍPIO

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.