DECRETO Nº 006 DE 02 DE ABRIL DE 1992.
FICA
FIXADO AS TARIFAS DE PREÇOS PÚBLICOS A TABELA ANEXA A LEI 048 DE 04.12.80
O
Prefeito Municipal de Presidente Kenndy, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições
legais:
DECRETA:
Artigo
1º
Obedecendo a Lei
nº 172/89, decreto reajuste nas tarifas e taxas de preços públicos de
acordo com TR do mês de Março para vigorar em Abril de 1992.
Artigo
2º A
tabela anexa a Lei
nº 048/80, que estabelece os preços públicos a serem cobrados pelo
Município, fica fixado no seguinte:
DESCRIÇÃO:
I – Tarifas de Expediente:
1 – Certidões:
1.1 – Negativas de Tributos
........................................... Cr$
3.280,00
1.2 – Detalhadas
......................................................... Cr$ 5.280,00
1.3 – Outros por Laudos
............................................... Cr$
5.900,00
1.4 – Alvará de Licença
................................................ Cr$ 5.900,00
1.5 – Taxas de Expediente
............................................ Cr$
3.280,00
2 – Atestados:
2.1 – Vistorias
........................................................... Cr$ 6.930,00
2.2 – Averbações
.......................................................
- De
terreno por lote.......................................... Cr$ 3.280,00
- De
prédio por Unidade ..................................... Cr$ 4.410,00
2.3 – Transferências:
- De
terreno por lote.......................................... Cr$ 4.400,00
- De
prédio por unidade ..................................... Cr$ 4.400,00
2.4 – Habita-se
- Na
sede por unidade ....................................... Cr$ 5.540,00
- Na
orla marítima por unidade ........................... Cr$ 13.850,00
– Protocolo de requerimento para inscrição,
fornecimento de atestado, diploma e certidões de concurso
público........................................................... Cr$ 1.700,00
– Protocolo de requerimento dirigidos a qualquer
autoridade municipal para fins diversos ou demais fins ou demais fins .............................................. Cr$ 2.050,00
– Segundas Vias
.................................................... Cr$ 2.770,00
– Baixa de qualquer natureza
................................... Cr$
2.000,00
TARIFAS DIVERSAS OU DE SERVIÇOS DIVERSOS
1 – Numeração e remuneração de prédios:
- Pela
remuneração além da placa ..................... Cr$
1.000,00
-
Substituição de placa de numeração ................. Cr$ 2.020,00
2 – Do alinhamento e nivelamento.
- Por
extensão até 20m lineares ........................ Cr$ 3.280,00
- Por
serviços de extensão até 20m.................... Cr$ 3.020,00
3 – De libertação de bens aprendidos depósitos:
- De
bens ou mercadorias, por dia ou fração ....... Cr$
3.280,00
- De
cães por cabeça dia ou fração .................... Cr$ 3.280,00
-
Animais por cabeça após dia ou fração ............. Cr$ 2.270,00
TARIFAS DE CEMITÉIO
1 – Inumação por sepultura rasa:
- De
adulto por cinco meses............................. Cr$ 3.280,00
- De
menores por cinco anos .......................... Cr$ 2.770,00
2 – Inumação em carneiros:
- De
sepultura rasa ( adulto por cinco anos)..... Cr$
5.280,00
- De
sepultura rasa (menores por cinco anos).. Cr$
1.700,00
- De
carneiro ( adulto por três anos) ............. Cr$
2.770,00
- De
carneiro (menores por três anos) ........... Cr$
3.280,00
PERPÉTUIDADE:
- De
sepultura rasa por metro ...................... Cr$
84.740,00
- De
carneiro por m2 ................................... Cr$ 143.320,00
- De
jasigo por m2 ...................................... Cr$ 170.980,00
- De
nicho por m2 ....................................... Cr$ 250.000,00
EXUMAÇÕES
- Após
cinco anos .......................................... Cr$ 8.850,00
-
Antes de cinco anos .................................... Cr$ 13.800,00
REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE
Presidente Kennedy-ES, 02
de Abril de 1992.
PAULO DOS SANTOS BURGUÊS
PREFEITO MUNICIPAL DE
PRESIDENTE KENNEDY
Este texto não substitui o original
publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.