DECRETO Nº 56, DE 30 DE MAIO DE 2019

REVOGA O DECRETO MUNICIPAL Nº 104/2019, QUE DELEGA A REGULAMENTAÇÃO DAS LEIS Nº 1.100/2013 E 1.103/2013.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 67, inciso VI da Lei Orgânica do Município e,

CONSIDERANDO a Notificação Recomendatória nº 03/2019, originária do Ministério Público Estadual, decreta:

Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 104, de 07 de agosto de 2014, que delega a regulamentação das Leis nº 1.100/2013 e nº 1.103/2013 e dá outras providências.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de publicação.

Presidente Kennedy/ES, 30 de maio de 2019.

DORLEI FONTÃO DA CRUZ

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.