DECRETO Nº 546 DE 28 DE NOVEMBRO DE 1991.
SUPLEMENTA
DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE.
O Prefeito Municipal de Presidente Kenndy, Estado do Espírito Santo, usando de suas
atribuições legais, conforme Lei nº 332 de 26 de novembro de 1991 e 336 de 26 de novembro de 1991.
DECRETA:
Artigo 1º Fica aberto no orçamento vigente, o crédito suplementar na importância de
Cr$ 15.680.000,00 (quinze milhões seiscentos e oitenta mil cruzeiros),
destinados as seguintes dotações:
CAMARA MUNICIPAL
3210 – Transferências correntes ....
......................... Cr$ 6.000.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
4210 – Equipamentos Material Permanente
................ Cr$ 4.680.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
3132 – Outros Serv. e encargos
............................... Cr$
5.000.000,00
Artigo 2º Os recursos para o cumprimento do artigo anterior, serão provinientes da
seguinte dotação:
Excesso de arrecadação
.............................. Cr$
15.680.000,00
Artigo 3º Este Decreto entra em vigor nesta data.
REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE
Presidente
Kennedy-ES, 28 de Novembro de 1991.
PAULO DOS SANTOS BURGUÊS
PREFEITO MUNICIPAL DE
PRESIDENTE KENNEDY
Este texto não
substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de
Presidente Kennedy.