LEI Nº 332, DE 26
DE NOVEMBRO DE 1991
O Prefeito
Municipal de Presidente Kennedy, Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo
Municipal devidamente autorizado a proceder no orçamento vigente, abertura de
créditos suplementares até o limite de Cr$ 180.000,00 (cento e oitenta mil
cruzeiros).
Art. 2º Os créditos suplementares referidos no artigo anterior serão de cobertura
das seguintes despesas, por suas categorias:
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SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
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4.1.2.0 |
Equipamento e Material Permanente .................................................................................. |
Cr$ 180.000.000,00 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
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4.1.1.0 |
Obras e Instalações ....................................................................................................... |
Cr$ 2.000.000,00 |
Art. 3º Para cobertura dos créditos suplementares a serem abertos serão
utilizados de recursos provenientes e provável de:
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Excesso de
Arrecadação |
Art. 4º Esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Presidente Kennedy, 26 de
novembro de 1991
Paulo dos Santos Burguês
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.