DECRETO Nº 51, DE 15 DE MAIO DE 2019

 

REVOGA O DECRETO Nº. 013/2014, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E ATRIBUIÇÕES DA COMISSÃO DE ANÁLISE DE ADICIONAIS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PRESIDENTE KENNEDY E O DECRETO N°. 087/2014, QUE DESIGNOU A COMISSÃO DE ANÁLISE DE ADICIONAIS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PRESIDENTE KENNEDY E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e, considerando o teor do Processo Administrativo n° 13.003/2019, decreta:

 

Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 13, de 21 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre a instituição e atribuições da comissão de análise de adicionais dos servidores públicos municipais de Presidente Kennedy.

 

Art. 2º Fica revogado o Decreto nº 87, de 14 de julho de 2014, que designa a comissão de análise de adicionais dos servidores públicos municipais de Presidente Kennedy e dá outras providências.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

 

Presidente Kennedy-ES, 15 de maio de 2019.

 

DORLEI FONTÃO DA CRUZ

PREFEITO MUNICIPAL

(EM EXERCÍCIO)

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.