REVOGADO
PELO DECRETO Nº 004/2016
DECRETO Nº 49, DE 29
DE JULHO DE 2015.
DESIGNA COMISSÃO
PERMANENTE DE ACOMPANHAMENTO DE CONTRATOS E CONVÊNIOS (COACC) DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE.
A
PREFEITA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo
67, inciso VI da Lei Orgânica do Município de Presidente Kennedy,
DECRETA:
Art.
1º Fica instituída a Comissão de Acompanhamento de Contratos e Convênios
(COACC) da Secretaria Municipal de Saúde.
Art.
2º Esta Comissão será composta por 4 (quatro) servidores, sendo 1
(um) presidente, 1 (um) secretário e 2 (dois) membros, sendo um deles do quadro
efetivo, cuja composição consta discriminada a seguir:
I - Presidente: Débora Costalonga Bahiense;
II - Secretário: Manoel José Abreu Alves;
III - Membro Efetivo: Vanderson de Souza
Bayer;
IV - Membro: Roberta Henriques de Souza.
Art.
3º São atribuições da COACC:
I - acompanhar o cumprimento e execução dos
contratos e convênios vigentes da Secretaria Municipal de Saúde;
II - emitir parecer quanto à aprovação das
entregas de serviços e qualidade dos mesmos;
III - emitir parecer quanto à viabilidade
econômica dos instrumentos vigentes a serem aditivados e a serem cancelados.
Art.
4º Os servidores designados para integrar esta Comissão farão jus
ao acréscimo remuneratório previsto no art.
4º da Lei nº 1.204/15.
Art.
5º Este Decreto entra em vigor na data de publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Presidente Kennedy - ES, 29 de julho de
2015.
AMANDA QUINTA RANGEL
Prefeita Municipal
DEIVIS OLIVEIRA
GUIMARÃES
Secretário Municipal
de Saúde
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.