REVOGADO PELO DECRETO Nº 004/2016

DECRETO Nº 49, DE 29 DE JULHO DE 2015.

DESIGNA COMISSÃO PERMANENTE DE ACOMPANHAMENTO DE CONTRATOS E CONVÊNIOS (COACC) DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 67, inciso VI da Lei Orgânica do Município de Presidente Kennedy,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída a Comissão de Acompanhamento de Contratos e Convênios (COACC) da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 2º Esta Comissão será composta por 4 (quatro) servidores, sendo 1 (um) presidente, 1 (um) secretário e 2 (dois) membros, sendo um deles do quadro efetivo, cuja composição consta discriminada a seguir:

I - Presidente: Débora Costalonga Bahiense;

II - Secretário: Manoel José Abreu Alves;

III - Membro Efetivo: Vanderson de Souza Bayer;

IV - Membro: Roberta Henriques de Souza.

Art. 3º São atribuições da COACC:

I - acompanhar o cumprimento e execução dos contratos e convênios vigentes da Secretaria Municipal de Saúde;

II - emitir parecer quanto à aprovação das entregas de serviços e qualidade dos mesmos;

III - emitir parecer quanto à viabilidade econômica dos instrumentos vigentes a serem aditivados e a serem cancelados.

Art. 4º Os servidores designados para integrar esta Comissão farão jus ao acréscimo remuneratório previsto no art. 4º da Lei nº 1.204/15.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário.

Presidente Kennedy - ES, 29 de julho de 2015.

AMANDA QUINTA RANGEL

Prefeita Municipal

DEIVIS OLIVEIRA GUIMARÃES

Secretário Municipal de Saúde

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.