DECRETO Nº 48, DE 25 DE MAIO DE 2021

 

NOMEIA A COMISSÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PRESIDENTE KENNEDY (COMEPK) PARA MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 67, inciso VI e no art. 72, incisos I e IV da Lei Orgânica do Município, considerando a Lei 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, em especial o art. 11, considerando a Lei 1.207/2015, que aprova o Plano Municipal de Educação de Presidente Kennedy, em especial o art. 3º, e considerando o teor do Processo Administrativo nº 8.065/2021, decreta:

 

Art. 1º Fica nomeada a Comissão Municipal de Educação – COMEPK, para Monitoramento e Avaliação do Plano Municipal de Educação de Presidente Kennedy, que terá por finalidade a monitoração contínua e avaliação periódica da execução das metas, com a seguinte composição:

 

I – Coordenadora:

 

a) Leila Maria Rainha Lemos,

 

II – Membros:

 

a) Andrêssa da Costa Bernardo Meleip de Souza;

b) Ruth Ramos Souza;

c) Augusta Maria Bicalho;

d) Márcio Roberto Alves da Silva;

e) Cristiane Aparecida Chaves Mota;

 

Art. 2º Compete a Comissão Municipal de Educação – COMEPK:

 

I – Reunir-se para avaliar e validar o preenchimento das fichas de monitoramento do PME – Fichas B e C – que tratam das metas, estratégias, prazos e previsões orçamentárias para execução das metas. Indicar correções no texto do PME após constatar em que ponto se encontra e pretende-se chegar;

 

II – Analisar dados e informações sobre a oferta e a demanda educacional do Município;

 

III – Formular as propostas de adaptação ou de correção das metas;

 

IV – Realizar avaliações bianuais da execução das metas do PME com ata e relatórios;

 

V – Avaliar os investimentos necessários ao cumprimento de cada meta do PME;

 

VI – Aprovar as alterações e atualizações do PME respeitando a legislação vigente.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 36, de 04 de maio de 2017.

 

Presidente Kennedy-ES, 25 de maio de 2021.

 

Dorlei Fontão da Cruz

Prefeito Municipal

 

fátima agrizzi ceccon

secretária municipal de educação

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.