DECRETO N° 462/90, DE
02 DE SETEMBRO DE 1990
FIXA VALORES DE TARIFAS DE PREÇOS PÚBLICOS E INSTITUI A TABELA
ANEXA À LEI Nº 48A/80 DE 04 DE DEZEMBRO DE 1980.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE
KENNEDY, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1°.
Obedecendo a Lei Nº 172/89 de 22 de novembro de
1989 decreto reajuste nas tarifas e taxas de preços públicos, de acordo com o IPC acumulado dos meses de abril,
maio, junho, julho, agosto (2.1648%).
Art. 2°. A tabela anexa à Lei
nº 48A/80, que estabelece os preços públicos a serem cobrados pelo
Município, fica fixado no seguinte:
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D I S C R I M I N A Ç Ã O |
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I- TARIFAS DE EXPEDIENTE: |
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1-
CERTIDÕES |
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A-
NEGATIVA DE TRIBUTOS |
Cr$ 151,00 |
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B-
DETALHADA |
Cr$ 234,00 |
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C-
OUTRAS POR LAUDA |
Cr$ 234,00 |
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D-
ALVARÁ DE LICENÇA |
Cr$ 234,00 |
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E- TAXA
DE EXPEDIENTE |
Cr$ 151,00 |
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2-
ATESTADOS |
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A-
VISTORIAS |
Cr$ 314,00 |
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B-
AVERBAÇÕES |
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1- DE
TERRENOS – POR LOTE |
Cr$ 151,00 |
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2- DE
PRÉDIOS – POR UNIDADES |
Cr$ 199,00 |
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C-
TRANSFERÊNCIAS |
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1- DE
TERRENOS – POR LOTE |
Cr$ 199,00 |
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2- DE
PRÉDIOS – POR UNIDADES |
Cr$ 199,00 |
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D-
HABITE-SE |
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1- NA
SEDE - POR UNIDADE |
Cr$ 249,00 |
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2- NA
ORLA MARÍTIMA - POR UNIDADE |
Cr$ 637,00 |
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3-
REQUERIMENTOS |
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A-
Protocolo de requerimento para inscrição, fornecimento de atestado, diploma e
certidão de concurso público |
Cr$ 84,00 |
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B-
Protocolo de requerimento dirigido a qualquer autoridade municipal, para os
demais fins |
Cr$ 83,00 |
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C-
SEGUNDAS VIAS |
Cr$ 118,00 |
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D-
BAIXA DE QUALQUER NATUREZA |
Cr$ 83,00 |
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II- TARIFAS DE SERVIÇOS DIVERSOS |
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1-
NUMERAÇÃO E RENUMERAÇÃO DE PRÉDIOS |
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A- Pela
numeração, além da placa |
Cr$ 85,00 |
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B-
substituição de placas de numeração. |
Cr$ 83,00 |
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2- DO
ALINHAMENTO E NIVELAMENTO |
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A- Por
serviço de extensão até |
Cr$ 151,00 |
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B- por
serviços de extensão pelo que exceder a cada |
Cr$ 151,00 |
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3- DA
LIBERAÇÃO DE BENS APRENDIDOS OU DEPÓSITOS |
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A- de
bens ou mercadorias, por dia ou fração |
Cr$ 151,00 |
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B- de
cães, por cabeça e por dia ou fração |
Cr$ 151,00 |
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C-
outros animais, por cabeça e por dia ou fração |
Cr$ 107,00 |
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III- TARIFAS DO CEMITÉRIO (sendo fora da sede será cobrado pela
metade da tarifa) |
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1-
INUMAÇÃO EM SEPULTURA RASA |
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A- de
adulto por cinco anos |
Cr$ 151,00 |
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B- de
menores por três anos |
Cr$ 118,00 |
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2-
INUMAÇÃO EM CARNEIRO |
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A- de
adulto por cinco anos |
Cr$ 234,00 |
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B- de
menores por três anos |
Cr$ 151,00 |
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3-
PRORROGAÇÃO DE PRAZO |
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A- de
sepultura rasa (adulto por cinco anos) |
Cr$ 234,00 |
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B- de
sepultura rasa (menores por três anos) |
Cr$ 119,00 |
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C- de
carneiro (adulto por cinco anos) |
Cr$ 234,00 |
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D- de
carneiro (menores por três anos) |
Cr$ 151,00 |
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4-
PERPETUIDADE |
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A- de
sepultura rasa por m² |
Cr$ 3.907,00 |
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B- de
carneiro por metro quadrado |
Cr$ 6.567,00 |
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C- de
jazigo (carneiro duplo) por m² |
Cr$ 7.862,00 |
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D-
Nicho por m² |
Cr$ 11.190,00 |
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5-
EXUMAÇÕES |
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A- Após
cinco anos |
Cr$ 466,00 |
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B-
Antes de cinco anos |
Cr$ 364,04 |
Art. 2°. Este Decreto entra em vigor à 1º
de abril de 1990, revogando-se as disposições em contrário.
Presidente Kennedy, ES, em 01 de
abril de 1990.
PAULO DOS SANTOS BURGUÊS
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Presidente Kennedy.