DECRETO Nº 42, DE 27 DE JULHO DE 2011.

ALTERA O DECRETO Nº 49/09, DE 20 DE JULHO DE 2009, QUE REGULAMENTOU A LEI MUNICIPAL Nº 823, DE 10 DE JUNHO DE 2009, QUE DISPÔS SOBRE CONCESSÃO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY/ES.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 67, inciso VI da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o parágrafo 2º do Art. 7º do Decreto nº 49/09, de 20 de julho de 2009, que regulamentou a Lei Municipal nº 823, de 10 de junho de 2009, que dispõe sobre concessão de auxílio alimentação para os Servidores Públicos ativos, da Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy/ES, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“§ 2º Para efeitos deste artigo, considera-se para o desconto do auxílio-alimentação, por dia não trabalhado, a proporcionalidade de 30 (trinta) dias/mês.”

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de julho de 2011, revogando as disposições as disposições em contrário.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Presidente Kennedy - ES, 27 de julho de 2011.

REGINALDO DOS SANTOS QUINTA

PrefeitO Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.