REVOGADO PELO DECRETO Nº 75/2017
DECRETO Nº 17, DE 06
DE MARÇO DE 2017.
DESIGNA COMISSÃO PERMANENTE DE
AVALIAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS (COAPS) DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 67, inciso VI da Lei Orgânica do Município de Presidente
Kennedy, e considerando o disposto na Lei
Municipal nº 1204/2015, DECRETA:
Art. 1º Fica instituída a Comissão de Avaliação de Produtos e
Serviços (COAPS) da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º Esta Comissão será composta por 5 (cinco) servidores, sendo
1 (um) presidente, 1 (um) secretário e 3 (três) membros, sendo um deles do
quadro efetivo, cuja composição consta discriminada a seguir:
I - Presidente: Gabriela
Carvalho Sechin Moreira;
II - Secretário: Nezete Maria
Caetano de Oréquio;
III - Membro Efetivo: Marcos
Rogério Paulino de Brito;
IV - Membro: Silvana Mara Jordão
Gomes Costalonga;
V - Membro: Valquinei Chagas dos
Reis.
Art. 3º São atribuições da COAPS:
I - Avaliar as amostras de
materiais de fornecedores participantes de certames licitatórios;
II - Avaliar a capacidade
técnica e operacional de prestadores de serviços em processos licitatórios e de
aquisição;
III - Realizar o aceite
definitivo de produtos adquiridos e recebidos pelo almoxarifado da Secretaria
Municipal de Saúde.
Art. 4º Os servidores designados para integrar esta Comissão farão
jus ao acréscimo remuneratório previsto no art. 4º
da Lei 1204/15.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 04, de 10 de janeiro de 2017.
Presidente Kennedy-ES, 06 de
março de 2017.
AMANDA QUINTA RANGEL
PREFEITA MUNICIPAL
VALDINEI COSTALONGA
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE SAÚDE