A PREFEITA MUNICIPAL
DE PRESIDENTE KENNEDY,
Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas
pelo artigo 67, inciso VI da Lei Orgânica do
Município, de Presidente Kennedy, e com fulcro no art. 1º e § 2º do art. 3º, da Lei Municipal 830, de
05 de outubro de 2009,
DECRETA:
Art. 1º Fica concedida a servidora pública
municipal VALQUIRIA ARAUJO GOULART, exercente do encargo de PREGOEIRO da
Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy/ES, por força do Decreto Municipal nº 002, de 18 de janeiro de 2013, a
gratificação especial instituída pelo art. 1º da Lei
Municipal nº 830, de 05 de outubro de 2009, com o acréscimo de 1,0 (um
inteiro), conforme disposto no § 2º do art. 3º da
Lei Municipal nº 830/2009.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus
efeitos ao dia 18 de janeiro de 2013;
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.