O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Espírito Santo, usando
das suas atribuições legais, e nos termos do disposto no item
II do art. 2° da Lei Municipal de n° 048/80 de 23 de dezembro de 1980 (Lei
Orçamentária), e Lei
n° 054/81 (Crédito especial).
DECRETA:
Art. 1º
Fica aberto no orçamento
vigente o crédito suplementar da importância de Cr$ 115.000,00 (CENTO E
QUINZE MIL CRUZEIROS), destinada à cobertura das despesas na iluminação da
Quadra de Esportas da Escola de 1° Grau de Presidente Kennedy.
Art. 2º Para
a cobertura do disposto no artigo anterior, serão
utilizados os recursos provenientes das anulações das seguintes dotações do
orçamento vigente:
ASSESSORIA DE TURISMO
3120.00 - Material de Consumo ...................................................
Cr$ 10.000,00
3131.00 - Renumeração de Serviços Pessoais ............................... Cr$ 10.000,00
3132.00 - Outros serviços e Encargos .......................................... Cr$
10.000,00
4120.00 - Equipamentos e Material Permanentes .......................... Cr$ 20.000,00
ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
9.000 Reserva de Contingência ..................................................
Cr$ 155.000,00
Art. 3º Este
Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.