DECRETO N° 403/90, DE 01 DE ABRIL DE 1990

 

FIXA VALORES DE TARIFAS DE PREÇOS PÚBLICOS E INSTITUI A TABELA ANEXA À LEI Nº 48A/80 DE 04 DE DEZEMBRO DE 1980.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais,

 

DECRETA:

 

Art. 1°. Obedecendo a Lei Nº 172/89 de 22 de novembro de 1989 decreto reajuste nas tarifas e taxas de preços públicos, de acordo com o IPC do mês de abril (84.32%).

 

Art. 2°. A tabela anexa à Lei nº 48A/80, que estabelece os preços públicos a serem cobrados pelo Município, fica fixado no seguinte:

 

D I S C R I M I N A Ç Ã O

I- TARIFAS DE EXPEDIENTE:

1- CERTIDÕES

A- NEGATIVA DE TRIBUTOS

Cr$ 69,73

B- DETALHADA

Cr$ 107,96

C- OUTRAS POR LAUDA

Cr$ 107,96

D- ALVARÁ DE LICENÇA

Cr$ 107,96

E- TAXA DE EXPEDIENTE

Cr$ 69,71

2- ATESTADOS

A- VISTORIAS

Cr$ 144,99

B- AVERBAÇÕES

1- DE TERRENOS – POR LOTE

Cr$ 69,71

2- DE PRÉDIOS – POR UNIDADES

Cr$ 91,48

C- TRANSFERÊNCIAS

1- DE TERRENOS – POR LOTE

Cr$ 91,68

2- DE PRÉDIOS – POR UNIDADES

Cr$ 91,68

D- HABITE-SE

1- NA SEDE - POR UNIDADE

Cr$ 114,90

2- NA ORLA MARÍTIMA - POR UNIDADE

Cr$ 394,24

3- REQUERIMENTOS

A- Protocolo de requerimento para inscrição, fornecimento de atestado, diploma e certidão de concurso público

Cr$ 38,60

B- Protocolo de requerimento dirigido a qualquer autoridade municipal, para os demais fins

Cr$ 38,07

C- SEGUNDAS VIAS

Cr$ 54,40

D- BAIXA DE QUALQUER NATUREZA

Cr$ 38,60

II- TARIFAS DE SERVIÇOS DIVERSOS

1- NUMERAÇÃO E RENUMERAÇÃO DE PRÉDIOS

A- Pela numeração, além da placa

Cr$ 38,18

B- substituição de placas de numeração.

Cr$ 38,05

2- DO ALINHAMENTO E NIVELAMENTO

A- Por serviço de extensão até 20 metros lineares

Cr$ 69,71

B- por serviços de extensão pelo que exceder a cada 20 metros lineares

Cr$ 69,71

3- DA LIBERAÇÃO DE BENS APRENDIDOS OU DEPÓSITOS

A- de bens ou mercadorias, por dia ou fração

Cr$ 69,71

B- de cães, por cabeça e por dia ou fração

Cr$ 69,71

C- outros animais, por cabeça e por dia ou fração

Cr$ 107,96

III- TARIFAS DO CEMITÉRIO (sendo fora da sede será cobrado pela metade da tarifa)

1- INUMAÇÃO EM SEPULTURA RASA

A- de adulto por cinco anos

Cr$ 69,71

B- de menores por três anos

Cr$ 54,45

2- INUMAÇÃO EM CARNEIRO

A- de adulto por cinco anos

Cr$ 107,96

B- de menores por três anos

Cr$ 69,71

3- PRORROGAÇÃO DE PRAZO

A- de sepultura rasa (adulto por cinco anos)

Cr$ 107,96

B- de sepultura rasa (menores por três anos)

Cr$ 54,45

C- de carneiro (adulto por cinco anos)

Cr$ 107,96

D- de carneiro (menores por três anos)

Cr$ 69,71

4- PERPETUIDADE

A- de sepultura rasa por m²

Cr$ 1.804,53

B- de carneiro por metro quadrado

Cr$ 3.028,69

C- de jazigo (carneiro duplo) por m²

Cr$ 3.631,31

D- Nicho por m²

Cr$ 5.168,89

5- EXUMAÇÕES

A- Após cinco anos

Cr$ 214,74

B- Antes de cinco anos

Cr$ 364,04

 

Art. 2°. Este Decreto entra em vigor à 1º de abril de 1990, revogando-se as disposições em contrário.

 

Presidente Kennedy, ES, em 01 de abril de 1990.

 

PAULO DOS SANTOS BURGUÊS

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Presidente Kennedy.