DECRETO N° 403/90,
DE 01 DE ABRIL DE 1990
FIXA VALORES DE TARIFAS DE PREÇOS PÚBLICOS E INSTITUI A TABELA
ANEXA À LEI Nº 48A/80 DE 04 DE DEZEMBRO DE 1980.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE
KENNEDY, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1°.
Obedecendo a Lei Nº 172/89 de 22 de novembro de
1989 decreto reajuste nas tarifas e taxas de preços públicos, de acordo com o
IPC do mês de abril (84.32%).
Art. 2°. A tabela anexa à Lei
nº 48A/80, que estabelece os preços públicos a serem cobrados pelo
Município, fica fixado no seguinte:
D I S C R I M I N A Ç Ã O |
|
I- TARIFAS DE EXPEDIENTE: |
|
1-
CERTIDÕES |
|
A-
NEGATIVA DE TRIBUTOS |
Cr$ 69,73 |
B-
DETALHADA |
Cr$ 107,96 |
C-
OUTRAS POR LAUDA |
Cr$ 107,96 |
D-
ALVARÁ DE LICENÇA |
Cr$ 107,96 |
E- TAXA
DE EXPEDIENTE |
Cr$ 69,71 |
2-
ATESTADOS |
|
A-
VISTORIAS |
Cr$ 144,99 |
B-
AVERBAÇÕES |
|
1- DE
TERRENOS – POR LOTE |
Cr$ 69,71 |
2- DE
PRÉDIOS – POR UNIDADES |
Cr$ 91,48 |
C-
TRANSFERÊNCIAS |
|
1- DE
TERRENOS – POR LOTE |
Cr$ 91,68 |
2- DE
PRÉDIOS – POR UNIDADES |
Cr$ 91,68 |
D-
HABITE-SE |
|
1- NA
SEDE - POR UNIDADE |
Cr$ 114,90 |
2- NA
ORLA MARÍTIMA - POR UNIDADE |
Cr$ 394,24 |
3-
REQUERIMENTOS |
|
A-
Protocolo de requerimento para inscrição, fornecimento de atestado, diploma e
certidão de concurso público |
Cr$ 38,60 |
B-
Protocolo de requerimento dirigido a qualquer autoridade municipal, para os
demais fins |
Cr$ 38,07 |
C-
SEGUNDAS VIAS |
Cr$ 54,40 |
D-
BAIXA DE QUALQUER NATUREZA |
Cr$ 38,60 |
II- TARIFAS DE SERVIÇOS DIVERSOS |
|
1- NUMERAÇÃO
E RENUMERAÇÃO DE PRÉDIOS |
|
A- Pela
numeração, além da placa |
Cr$ 38,18 |
B-
substituição de placas de numeração. |
Cr$ 38,05 |
2- DO
ALINHAMENTO E NIVELAMENTO |
|
A- Por
serviço de extensão até |
Cr$ 69,71 |
B- por
serviços de extensão pelo que exceder a cada |
Cr$ 69,71 |
3- DA
LIBERAÇÃO DE BENS APRENDIDOS OU DEPÓSITOS |
|
A- de
bens ou mercadorias, por dia ou fração |
Cr$ 69,71 |
B- de
cães, por cabeça e por dia ou fração |
Cr$ 69,71 |
C- outros
animais, por cabeça e por dia ou fração |
Cr$ 107,96 |
III- TARIFAS DO CEMITÉRIO (sendo fora da sede será cobrado pela
metade da tarifa) |
|
1-
INUMAÇÃO EM SEPULTURA RASA |
|
A- de
adulto por cinco anos |
Cr$ 69,71 |
B- de
menores por três anos |
Cr$ 54,45 |
2-
INUMAÇÃO EM CARNEIRO |
|
A- de
adulto por cinco anos |
Cr$ 107,96 |
B- de
menores por três anos |
Cr$ 69,71 |
3-
PRORROGAÇÃO DE PRAZO |
|
A- de
sepultura rasa (adulto por cinco anos) |
Cr$ 107,96 |
B- de
sepultura rasa (menores por três anos) |
Cr$ 54,45 |
C- de
carneiro (adulto por cinco anos) |
Cr$ 107,96 |
D- de
carneiro (menores por três anos) |
Cr$ 69,71 |
4-
PERPETUIDADE |
|
A- de
sepultura rasa por m² |
Cr$ 1.804,53 |
B- de
carneiro por metro quadrado |
Cr$ 3.028,69 |
C- de
jazigo (carneiro duplo) por m² |
Cr$ 3.631,31 |
D-
Nicho por m² |
Cr$ 5.168,89 |
5-
EXUMAÇÕES |
|
A- Após
cinco anos |
Cr$ 214,74 |
B-
Antes de cinco anos |
Cr$ 364,04 |
Art. 2°. Este Decreto entra em vigor à 1º
de abril de 1990, revogando-se as disposições em contrário.
Presidente Kennedy, ES, em 01 de
abril de 1990.
PAULO DOS SANTOS BURGUÊS
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Presidente Kennedy.