DECRETO N° 394/90,
DE 02 DE FEVEREIRO DE 1990
FIXA VALORES DE TARIFAS DE PREÇOS PÚBLICOS E INSTITUI A TABELA
ANEXA À LEI Nº 48A/80 DE 04 DE DEZEMBRO DE 1980.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE
KENNEDY, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º.
Obedecendo a Lei
nº 172/89, de 22 de novembro de 1989
decreto reajuste nas tarifas e taxas de preços públicos, de acordo com o
IPC do mês de janeiro (56.11%).
Art. 2º. A tabela anexa à Lei
nº 48A/80, que estabelece os preços públicos a serem cobrados pelo
Município, fica fixado no seguinte:
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D I S C R I M I N A Ç Ã O |
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I- TARIFAS DE EXPEDIENTE: |
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1- CERTIDÕES |
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A-
NEGATIVA DE TRIBUTOS |
NCz$ 21,89 |
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B- DETALHADA |
NCz$ 33,90 |
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C-
OUTRAS POR LAUDA |
NCz$ 33,90 |
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D-
ALVARÁ DE LICENÇA |
NCz$ 33,90 |
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E- TAXA
DE EXPEDIENTE |
NCz$ 21,89 |
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2-
ATESTADOS |
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A- VISTORIAS |
NCz$ 45,53 |
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B-
AVERBAÇÕES |
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1- DE TERRENOS – POR LOTE |
NCz$ 21,89 |
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2- DE PRÉDIOS – POR UNIDADES |
NCz$ 28,73 |
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C-
TRANSFERÊNCIAS |
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1- DE TERRENOS – POR LOTE |
NCz$ 28,73 |
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2- DE PRÉDIOS – POR UNIDADES |
NCz$ 28,73 |
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D-
HABITE-SE |
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1- NA SEDE - POR UNIDADE |
NCz$ 45,50 |
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2- NA ORLA MARÍTIMA - POR UNIDADE |
NCz$ 92,39 |
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3-
REQUERIMENTOS |
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A- Protocolo de requerimento para inscrição, fornecimento de
atestado, diploma e certidão de concurso público |
NCz$ 12,12 |
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B- Protocolo
de requerimento dirigido a qualquer autoridade municipal, para os demais fins |
NCz$ 11,95 |
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C-
SEGUNDAS VIAS |
NCz$ 17,10 |
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D- BAIXA DE QUALQUER NATUREZA |
NCz$ 11,95 |
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II- TARIFAS DE SERVIÇOS DIVERSOS |
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1- NUMERAÇÃO
E RENUMERAÇÃO DE PRÉDIOS |
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A- Pela
numeração, além da placa |
NCz$ 11,99 |
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B-
substituição de placas de numeração. |
NCz$ 11,95 |
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2- DO
ALINHAMENTO E NIVELAMENTO |
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A- Por
serviço de extensão até |
NCz$ 21,89 |
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B- por
serviços de extensão pelo que exceder a cada |
NCz$ 21,89 |
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C-
rebaixamento e colocação de guias, por metro linear |
NCz$ 45,53 |
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3- DA
LIBERAÇÃO DE BENS APRENDIDOS OU DEPÓSITOS |
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A- de
bens ou mercadorias, por dia ou fração |
NCz$ 21,89 |
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B- de
cães, por cabeça e por dia ou fração |
NCz$ 21,89 |
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C-
outros animais, por cabeça e por dia ou fração |
NCz$ 33,90 |
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III- TARIFAS DO CEMITÉRIO (sendo fora da sede será cobrado pela
metade da tarifa) |
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1-
INUMAÇÃO EM SEPULTURA RASA |
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A- de
adulto por cinco anos |
NCz$ 21,89 |
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B- de
menores por três anos |
NCz$ 17,10 |
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2- INUMAÇÃO EM CARNEIRO |
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A- de
adulto por cinco anos |
NCz$ 33,90 |
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B- de
menores por três anos |
NCz$ 21,89 |
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3- PRORROGAÇÃO DE PRAZO |
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A- de
sepultura rasa (adulto por cinco anos) |
NCz$ 33,90 |
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B- de
sepultura rasa (menores por três anos) |
NCz$ 17,10 |
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C- de
carneiro (adulto por cinco anos) |
NCz$ 33,90 |
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D- de
carneiro (menores por três anos) |
NCz$ 21,89 |
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4-
PERPETUIDADE |
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A- de
sepultura rasa por m² |
NCz$ 136,21 |
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B- de
carneiro por metro quadrado |
NCz$ 228,61 |
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C- de
jazigo (carneiro duplo) por m² |
NCz$ 274,10 |
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D-
Nicho por m² |
NCz$ 390,16 |
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5-
EXUMAÇÕES |
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A- Após
cinco anos |
NCz$ 67,43 |
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B-
Antes de cinco anos |
NCz$ 114,31 |
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor à 1º
de fevereiro de 1990, revogando-se as disposições em contrário.
Presidente Kennedy, ES, em 02 de
fevereiro de 1990.
PAULO DOS SANTOS BURGUÊS
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Presidente Kennedy.