O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das suas atribuições legais, conforme a Lei Municipal nº 146/88,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente o crédito suplementar da importância de Cz$ 10.000,00 (DEZ MIL CRUZADOS) destinados ao reforço da seguinte dotação:
SETOR MUNICIPAL DE ENSINO
3111 Pessoal Civil................................................................ 10.000,00
Art. 2° Os recursos para o cumprimento do artigo anterior serão provenientes dos recursos de excesso de arrecadação:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO................................................ 10.000,00
Art. 3° Este Decreto entrará em vigor nesta data.
Presidente Kennedy-ES, 29 de dezembro de 1998.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.