O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das suas atribuições legais, conforme a Lei Municipal nº 146/88,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente o crédito suplementar da importância de Cz$ 563.000,00 (QUINHENTOS E SESSENTA E TRÊS MIL CRUZADOS), destinada ao reforço das seguintes dotações:
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GABINETE DO PREFEITO |
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3120 Material
de Consumo |
30.000,00 |
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3131 Remuneração
de serviços pessoais |
30.000,00 |
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3132 Outros Serviços e encargos |
55.000,00 |
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SECRETARIA |
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3120 Material
de Consumo |
19.000,00 |
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3132 Outros Serviços e encargos |
30.000,00 |
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SETOR MUNICIPAL DE ENSINO |
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3120 Material
de Consumo |
62.000,00 |
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SERVIÇOS URBANOS |
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3132 Outros Serviços e encargos |
192.000,00 |
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SETOR DE SAÚDE |
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3120 Material
de Consumo |
115.000,00 |
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3131 Remuneração
de serviços pessoais |
30.000,00 |
Art. 2° Os recursos para o cumprimento do artigo anterior serão provenientes dos recursos de excesso de arrecadação:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ................................................ 563.000,00
Art. 3° Este Decreto entrará em vigor nesta data.
Presidente Kennedy-ES, 26 de dezembro de 1998.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.