O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das suas atribuições legais, conforme a Lei Municipal nº 146/88,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente o crédito suplementar da importância de Cz$ 2.728.067,80 (DOIS MILHÕES, SETECENTOS E TRINTA E OITO MIL CRUZADOS), destinada ao reforço das seguintes dotações:
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CÂMARA MUNICIPAL |
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3111 Pessoal
Civil |
643.495,36 |
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GABINETE DO PREFEITO |
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3120 Material
de Consumo |
154.000,00 |
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SERVIÇO DA FAZENDA |
30.000,00 |
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3132 Outros Serviços e encargos |
236.000,00 |
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SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO |
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3132 Outros Serviços e encargos |
9.572,44 |
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SETOR MUNICIPAL DE ENSINO |
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3120 Material
de Consumo |
108.000,00 |
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3131 Remuneração
de serviços pessoais |
19.500,00 |
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SETOR MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR |
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3120 Material
de Consumo |
194.000,00 |
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SETOR DE SAÚDE |
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3120 Material
de Consumo |
200.000,00 |
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3131 Remuneração
de serviços pessoais |
7.000,00 |
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SETOR DE ESTRADA |
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3120 Material
de Consumo |
1.132.000,00 |
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3131 Remuneração
de serviços pessoais |
24.500,00 |
Art. 2° Os recursos para o cumprimento do artigo anterior serão provenientes dos recursos de excesso de arrecadação:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ................................................ 2.728.067,80
Art. 3° Este Decreto entrará em vigor nesta data.
Presidente Kennedy-ES, 22 de dezembro de 1998.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.