O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das suas atribuições legais, conforme a Lei Municipal nº 146/88,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente o crédito suplementar da importância de Cz$ 22.280.176,84 (VINTE E DOIS MILHÕES, DUZENTOS OITENTA MIL CENTO SETENTA E SEIS CRUZADOS E OITENTA E QUATRO CRUZADOS), destinada ao reforço das seguintes dotações:
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GABINETE DO PREFEITO |
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3111 Pessoal
Civil |
338.233,00 |
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3131 Remuneração
de serviços pessoais |
54.000,00 |
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SERETARIA |
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3111 Pessoal
Civil |
2.031.742,67 |
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3132 Outros Serviços e encargos |
12. 825,00 |
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SERVIÇO DA FAZENDA |
30.000,00 |
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3111 Pessoal
Civil |
766.718,30 |
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ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO |
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3259 Outras
transferência a Pessoas |
40.271,00 |
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SETOR MUNICIPAL DE ENSINO |
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3111 Pessoal
Civil |
7.479.889,85 |
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3132 Outros Serviços e encargos |
322.000,00 |
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SETOR MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR |
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3111 Pessoal
Civil |
1.521.048,00 |
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SETOR DE SAÚDE |
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3111 Pessoal
Civil |
3.468.331,83 |
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3132 Outros Serviços e encargos |
1.000,00 |
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SERVIÇOS URBANOS |
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3111 Pessoal
Civil |
913.304,19 |
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SETOR DE ESTRADA |
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3111 Pessoal
Civil |
5.110.812,50 |
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3120 Material
de Consumo |
220.000,00 |
Art. 2° Os recursos para o cumprimento do artigo anterior serão provenientes dos recursos de excesso de arrecadação:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO................................................ 22.280.176,84
Art. 3° Este Decreto entrará em vigor nesta data.
Presidente Kennedy-ES, 20 de dezembro de 1998.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.