O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das suas atribuições legais, conforme a Lei Municipal nº 146/88,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente o crédito suplementar da importância de Cz$ 1.210.638,05 (HUM MILHÃO, DUZENTOS E DEZ MIL SEISCENTOS E TRINTA E OITO CRUZADOS) destinada ao reforço das seguintes dotações:
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GABINETE DO PREFEITO |
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3120 Material
de Consumo |
30.000,00 |
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3131 Remuneração
de serviços pessoais |
245.000,00 |
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3132 Outros Serviços e encargos |
40.000,00 |
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SERETARIA |
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3120 Material
de Consumo |
14.000,00 |
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SERVIÇO DA FAZENDA |
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3131 Remuneração
de serviços pessoais |
105.000,00 |
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SETOR MUNICIPAL DE ENSINO |
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3131 Remuneração
de serviços pessoais |
6.000,00 |
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4120 Equipamentos e Material
Permanente |
127.800,00 |
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SERVIÇOS URBANOS |
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4110 Obras a
Instalações |
219.238,05 |
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SETOR DE SAÚDE |
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3120 Material
de Consumo |
179.000,00 |
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3131 Remuneração
de serviços pessoais |
245.000,00 |
Art. 2° Os recursos para o cumprimento do artigo anterior serão provenientes das anulações totais ou parciais das seguintes datações e por excesso de arrecadação.
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ENCARGOS GERAIS |
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3281 Contribuição ao Pasep |
64.972,47 |
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3113 Obrigações patronais |
37.639,38 |
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SETOR MUNICIPAL DE ENSINO |
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3231 Subvenções sociais |
50.000,00 |
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SETOR MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR |
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4120 Equipamentos e Material
Permanente |
40.150,20 |
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SETOR DE SAÚDE |
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4110 Obras a
Instalações |
26.276,00 |
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EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
991.600,00 |
Art. 3° Este Decreto entrará em vigor nesta data.
Presidente Kennedy-ES, 12 de dezembro de 1998.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.