O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das suas atribuições legais, conforme a Lei Municipal nº 145/88,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente o crédito suplementar da importância de Cz$ 935.878,00 (NOVECENTOS E TRINTA E CINCO MIL OITOCENTOS E SETENTA E OITO CRUZADOS), destinada ao reforço das seguintes dotações:
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CÂMARA MUNICIPAL |
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3132 Outros Serviços e encargos |
22.878,00 |
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GABINETE DO PREFEITO |
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3131 Remuneração
de serviços pessoais |
280.000,00 |
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SETOR MUNICIPAL DE ENSINO |
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3131 Remuneração
de serviços pessoais |
50.000,00 |
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SETOR DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR |
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3120 Material
de Consumo |
150.000,00 |
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3131 Remuneração
de serviços pessoais |
28.000,00 |
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3132 Outros Serviços e encargos |
10.000,00 |
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SETOR DE SAÚDE |
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3120 Material
de Consumo |
200.000,00 |
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3132 Outros Serviços e encargos |
45.000,00 |
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SETOR DE ESTRADAS |
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3120 Material
de Consumo |
150.000,00 |
Art. 2° Os recursos para o cumprimento do artigo anterior serão provenientes do excesso de arrecadação.
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO........................................................... 935.878,00
Art. 3° Este Decreto entrará em vigor nesta data.
Presidente Kennedy-ES, 23 de novembro de 1998.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.