O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das suas atribuições legais, conforme a Lei Municipal nº 143/88,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente o crédito suplementar da importância de Cz$ 946.000,00 (NOVECENTOS E QUARENTA E SEIS MIL CRUZADOS), destinada ao reforço das seguintes dotações:
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CÂMARA MUNICIPAL |
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3132 Outros Serviços e encargos |
21.000,00 |
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GABINETE DO PREFEITO |
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3120 Material
de Consumo |
200.000,00 |
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3132 Outros Serviços e encargos |
70.000,00 |
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SERETARIA |
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3132 Outros Serviços e encargos |
30.000,00 |
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SERVIÇO DA FAZENDA |
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3120 Material
de Consumo |
20.000,00 |
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3132 Outros Serviços e encargos |
40.000,00 |
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SETOR MUNICIPAL DE ENSINO |
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3131 Remuneração
de serviços pessoais |
60.000,00 |
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4120 Equipamentos e Material
Permanente |
5.000,00 |
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SETOR MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR |
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3120 Material
de Consumo |
230.000,00 |
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3132 Outros Serviços e encargos |
60.000,00 |
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SETOR DE ESTRADAS E RODAGENS |
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3120 Material
de Consumo |
50.000,00 |
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3131 Remuneração
de serviços pessoais |
40.000,00 |
Art. 2° Os recursos
para o cumprimento do artigo anterior serão provenientes dos recursos de
excesso de anulações totais ou parciais das seguintes dotações.
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TURISMO |
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3111 Pessoal
Civil |
2.750,00 |
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3120 Material
de Consumo |
30.000,00 |
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3132 Outros Serviços e encargos |
7.452,00 |
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ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO |
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3111 Obrigações Patronais |
80.000,00 |
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3260 Juros da Dívida Contratada |
50.000,00 |
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3281 Contribuição do Pasep |
323.566,50 |
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SETOR DE ESTRADAS E RODAGENS |
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4110 Obras e Instalações |
400.000,00 |
Art. 3° Este Decreto entrará em vigor nesta data.
Presidente Kennedy-ES, 18 de outubro de 1998.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.