O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das suas atribuições legais, conforme a Lei nº 142 de 21 de setembro de 1988,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente o crédito suplementar da importância de Cz$ 6.924.000,00 (SEIS MILHÕES, NOVECENTOS E VINTE E QUATRO MIL CRUZADOS), destinada ao reforço das seguintes dotações:
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CÂMARA MUNICIPAL |
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3111 Pessoal
Civil |
260.000,00 |
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GABINETE DO PREFEITO |
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3132 Outros Serviços e encargos |
50.000,00 |
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SECRETARIA |
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3111 Pessoal
Civil |
606.000,00 |
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SERVIÇO DA FAZENDA |
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3111 Pessoal
Civil |
480.000,00 |
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3120 Material
de Consumo |
135.000,00 |
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3132 Outros Serviços e encargos |
100.000,00 |
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ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO |
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3259 Outras Transferências a Pessoas |
20.000,00 |
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SETOR MUNICIPAL DE ENSINO |
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3111 PESSOAL
CIVIL |
1.930.000,00 |
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3120 Material
de Consumo |
50.000,00 |
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3132 Outros Serviços e encargos |
200.000,00 |
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SETOR MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO |
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3111 Pessoal
Civil |
360.000,00 |
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3120 Material
de Consumo |
18.000,00 |
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SERVIÇOS URBANOS |
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3111 Pessoal
Civil |
250.000,00 |
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3132 Outros Serviços e encargos |
100.000,00 |
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SETOR DE ESTRADA |
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3120 Material
de Consumo |
200.000,00 |
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3131 Remuneração
de serviços pessoais |
100.000,00 |
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3132 Outros Serviços e encargos |
100.000,00 |
Art. 2° Os recursos para o cumprimento do artigo anterior serão provenientes do excesso de arrecadação.
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EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
6.924.000,00 |
Art. 3° Este Decreto entrará em vigor nesta data.
Presidente Kennedy-ES, 26 de setembro de 1998.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.