O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das suas atribuições legais, conforme a Lei nº 140 de 21 de junho e Lei nº 141 de 1 de setembro de 1988,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente o crédito suplementar da importância de Cz$ 4.577.000,00 (QUATRO MILHÕES, QUINHENTOS E SETENTA E SETE MIL CRUZADOS), destinada ao reforço das seguintes dotações:
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CÂMARA MUNICIPAL |
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3111 PESSOAL
CIVIL |
205.000,00 |
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3132 Outros Serviços e encargos |
7.000,00 |
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GABINETE DO PREFEITO |
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3120 Material
de Consumo |
80.000,00 |
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3132 Outros Serviços e encargos |
50.000,00 |
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SERVIÇO DA FAZENDA |
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3132 Outros Serviços e encargos |
150.000,00 |
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SETOR MUNICIPAL DE ENSINO |
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3111 Pessoal
Civil |
1.450.000,00 |
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3120 Material
de Consumo |
120.000,00 |
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SETOR MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR |
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3120 Material
de Consumo |
30.000,00 |
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SETOR MUNICIPAL DE SAÚDE ASSISTÊNCIA
SOCIAL |
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3111 Pessoal
Civil |
825.000,00 |
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3120 Material
de Consumo |
90.000,00 |
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3131 Remuneração
de Serviços Pessoais |
150.000,0 |
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3132 Outros Serviços e encargos |
50.000,00 |
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SETOR DE ESTRADAS E RODAGENS |
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3111 Pessoal
Civil |
960.000,00 |
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3120 Material
de Consumo |
350.000,00 |
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3131 Remuneração
de serviços pessoais |
60.000,00 |
Art. 2° Os recursos para o cumprimento do artigo anterior serão provenientes dos recursos de excesso de anulações totais ou parciais das seguintes dotações.
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SERVIÇOS URBANOS |
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4110 Obras e Instalações |
197.000,00 |
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EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
3.380.000,00 |
Art. 3° Este Decreto entrará em vigor nesta data.
Presidente Kennedy-ES, 01 de setembro de 1998.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.