DECRETO Nº 31, DE 23 DE JUNHO DE 2008

DECLARA IMÓVEL DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, especialmente no que tange a Lei municipal nº 745/07, de 18 de setembro de 2007. Decreta:

Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, Imóvel urbano, com área de terra medindo 50.932,41 m². (cinqüenta mil, novecentos e trinta e dois metros e quarenta e um decímetros quadrados), sendo este imóvel integrante de uma área registrada no Cartório de Registro Geral de Imóveis do Município de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, no livro 2-D, às fls. 155, sob os nº 1.150, cadastrado no INCRA sob os nº 508.067.005.550-6, de propriedade da Srª. Nailde Mayerhoffer Pessanha de Rezende e/ou quem de direito, situado na localidade de Santo Eduardo e Lagoa Grande em Muribeca ou Limão, neste Município, confrontando-se ao Norte com Estrada de Leito Natural, acesso à localidade de Cacimbinha, neste Município, e/ou quem de direito; ao Sul com Zeloina Mara Rocha Peçanha e/ou quem de direito; à Leste com Nailde Mayerhoffer Pessanha de Rezende e/ou quem de direito; e a Oeste com Nailde Mayerhoffer Pessanha de Rezende e/ou quem de direito, Avaliado em R$ 74.870,64 (setenta e quatro mil oitocentos e setenta reais e sessenta e quatro centavos).

Parágrafo único. O imóvel descrito no Art. 1º deste Decreto se destina à construção de via pública naquela localidade, com vistas a ampliar a artéria que liga a sede do Município às localidades de Marobá, Praia das Neves, Jaqueira, Campo Novo, Muribeca ou Limão, entre outras localidades deste Município. (Dispositivo incluído pelo Decreto nº 45/2019)

Art. 2º A presente declaração abrange quaisquer benfeitorias porventura existentes sobre a área referida no artigo anterior, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência para fins de imissão imediata e provisória na posse dos bens, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei n^o 3.365, de 21 de junho de 1941, e legislação correlata.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE

Presidente Kennedy- ES, 23 de junho de 2008.

ALUÍZIO CARLOS CORRÊA

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.