O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das suas atribuições legais, conforme a Lei Municipal de n° 138/88, de 21 de janeiro de 1988,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente o crédito suplementar da importância de Cz$ 1.930.000,00 (HUM MILHÃO NOVECENTOS E TRINTA MIL CRUZADOS), destinada ao reforço das seguintes dotações:
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CÂMARA MUNICIPAL |
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3111 Pessoal
Civil |
260.000,00 |
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GABINETE DO PREFEITO |
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3120 Material
de Consumo |
20.000,00 |
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SECRETARIA |
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3111 Pessoal
Civil |
300.000,00 |
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SETOR MUNICIPAL DE ENSINO |
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3111 Pessoal
Civil |
900.000,00 |
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SETOR DE SERVIÇOS URBANOS |
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3111 Pessoal
Civil |
200.000,00 |
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SETOR MUNICIPAL DE ESTRADAS E RODAGENS |
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3120 Material
de Consumo |
250.000,00 |
Art. 2° Os recursos para o cumprimento do artigo anterior serão provenientes da parcial da seguinte dotação, consignada no orçamento vigente e do excesso de arrecadação.
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SETOR MUNICIPAL DE ESTRADAS E RODAGENS |
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4120 Equipamentos e Material
Permanente |
975.000,00 |
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EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
975.000,00 |
Art. 3° Este Decreto entrará em vigor nesta data.
Presidente Kennedy-ES, 13 de julho de 1998.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.